11/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004233-69.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli de Oliveira Francisco - Mapfre Seguros Gerais S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA FRANCISCO em face do GRUPO CASAS BAHIA S/A e da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) Declarar a nulidade do contrato de financiamento nº 21 1140 0082.431-2, com a consequente exclusão dos juros abusivos aplicados, mantendo-se o pagamento do produto nos moldes originalmente solicitados pela autora (R$ 2.889,80, em 10 parcelas de R$ 288,98); b) Declarar a nulidade dos contratos de seguros firmados com a segunda requerida, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 603,75; c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais consistentes na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora (4 parcelas de R$ 398,32), no montante de R$ 3.186,56, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, desde a citação, nos termos da Legislação Processual vigente; d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir da publicação do presente julgado, e; e) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 69/71.

Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica.

P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB 415757/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:39

Suspensão do Prazo
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Andrea Magalhaes Chagas (OAB 415757/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1004233-69.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Oliveira Francisco - Reqdo: Mapfre Seguros Gerais S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Manifestem-se as partes sobre a petição acostada retro pelo perito, bem como sobre a possibilidade de realização das diligências periciais na data de 29/04/2025, às 18:00 horas.

Saliento que eventuais alterações poderão ser acordadas entre as partes diretamente com o perito, comunicando-se nos autos.
02/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:23

Juntada de Mandado
25/07/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:53

Juntada de Mandado
23/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
03/07/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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