25/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:41

Juntada de Ofício
05/05/2025 14:56

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1023112-95.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por HELIO VIANA DAS CHAGAS GLP ME em face da execução que lhes move o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando a nulidade da citação por edital.

O exequente se manifestou às folhas 279/282. É o necessário.

Fundamento e decido.

Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução.

Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio.

Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago.

Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43).

A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos.

Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura.

Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos.

Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível.

Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art.

Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5).

No tocante às diligências para a citação do executado, verifica-se que o exequente envidou todos os meios possíveis para a localização dos devedores, promovendo tentativas de citação nos endereços fornecidos no contrato firmado entre as partes e realizando buscas em diversos bancos de dados públicos e privados.

As sucessivas tentativas frustradas de citação decorreram exclusivamente da impossibilidade de localização do devedor nos endereços diligenciados, não podendo ser imputada ao exequente qualquer desídia ou negligência.

Ademais, a parte exequente não permaneceu inerte, tendo formulado reiteradas solicitações para novas pesquisas de endereços, as quais foram atendidas pelo juízo, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito.

A citação por edital foi realizada em estrita conformidade com os requisitos legais.

O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital é cabível quando restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal.

Nos autos, é evidente que foram esgotados os meios razoáveis para a localização do executado, com múltiplas tentativas frustradas em endereços distintos e consultas a bancos de dados.

A citação ficta, portanto, não padece de nulidade, pois respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos executados tomar conhecimento do feito e exercer seu direito de defesa.

Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade", determinando o prosseguimento da execução.

Deixo, porém, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência em questões incidentais dos autos (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340).

Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação.

Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio.

Intime-se.
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/03/2025 14:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 22:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 20:56

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 22:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 09:59

Juntada de Ofício
18/01/2024 09:59

Juntada de Ofício
18/01/2024 09:59

Protocolo Juntado
18/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 21:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/10/2023 21:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 22:09

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 22:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:47

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:29

Arquivado Provisoriamente
12/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 20:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:00

Expedição de Carta.
03/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:13

Evoluída a classe de 81 para 12154
17/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/02/2023 15:43

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:44

Expedição de Certidão.
17/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
06/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:52

Juntada de Ofício
16/05/2022 11:52

Juntada de Ofício
02/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2022 21:12

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 13:56

Suspensão do Prazo
16/12/2021 09:19

Expedição de Mandado.
16/12/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 11:08

Decisão
14/12/2021 23:26

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 17:24

Suspensão do Prazo
28/09/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 11:39

Expedição de Mandado.
24/09/2021 11:38

Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 11:17

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
24/09/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007686-04.2025.8.26.0405

Vanclei Braz da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Gerlan Souza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001497-08.2024.8.26.0320

Daniel Frasson

Maria Helida Cicolin, Representada por S...

Advogado: Maria Claudete Bertolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1006646-14.2024.8.26.0084

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Felipe Schneider de Souza Lima

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1002710-87.2024.8.26.0372

B S M Industria e Comercio de Artigos De...

Nobre Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Valter Marcondes Bento Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 06:59

Exibir Processo

Processo nº 1015804-98.2023.8.26.0320

Orlando Anzoategui Junior

Angelica Casciano

Advogado: Luckas Felipe Chaves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 13:03

Exibir Processo