13/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:26

Recebido o recurso
24/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 08:11

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:21

Classe retificada de 7 para 14695
09/04/2025 12:19

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Nadir Fracetto (OAB 195961/SP) Processo 0002641-92.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dorival de Arruda -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 28 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
31/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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