16/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
07/04/2025 19:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/04/2025 09:25

Conclusos para Sentença
03/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Marques da Silva (OAB 454969/SP) Processo 1004073-37.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cristina de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
02/04/2025 08:55

Pedido de Extinção Juntada
02/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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