TJSP - 1005506-05.2018.8.26.0229

1ª instância - 2 Civel de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

CNPJ: 68.008.895/0001-44

LT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 07.755.468/0001-35

CEQUIPEL IND. DE MOVEIS E COM. DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA

CNPJ: 00.325.400/0001-77

JOSE NAZARENO GOMES

CPF *85.***.*88-72

CARLOS ALBERTO DE FARIA

CPF *74.***.*09-07

Advogados

DANIELLE ANNE PAMPLONA

OAB: 23037/PR

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB: 146770/SP

CPF *72.***.*04-92

RONALDO FARIAS

OAB: 320478/SP

CPF *58.***.*65-67

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

OAB: 173368/SP

CPF *48.***.*20-14

PEDRO PAULO PAMPLONA

OAB: 4660/PR

GISELE BECK ROSSI

OAB: 207545/SP

CPF *90.***.*75-05

CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO

OAB: 154135/SP

CPF *87.***.*03-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP), Gisele Beck Rossi (OAB 207545/SP), Ronaldo Farias (OAB 320478/SP), Danielle Anne Pamplona (OAB 23037/PR), Pedro Paulo Pamplona (OAB 4660/PR) Processo 1005506-05.2018.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Reqdo: José Nazareno Gomes, Lt Industria e Comércio de Móveis Ltda, Cequipel Ind. de Móveis e Com. de Equipamentos Gerais Ltda - Ciência ao executado Cequipel quanto ao cancelamento da indisponibilidade de bens juntado às fls. retro em cumprimento ao Despacho de fls. 1.711-1.712.

  • 22/04/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:12

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 17/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 08:27

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/03/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 22:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 10:25

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 18:20

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:55

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/05/2023 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:07

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 25/05/2023 12:06

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 29/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:20

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 14:40

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 06/05/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 18:13

    Proferido Despacho

  • 09/03/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 08:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/11/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 13:52

    Decisão

  • 26/10/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2021 14:17

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 14:17

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 14:17

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 14:17

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 19:16

    Decisão

  • 13/10/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2021 00:31

    Transferência de Processo - Saída

  • 18/12/2020 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 02:06

    Decisão

  • 14/12/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 19:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 14:07

    Proferido Despacho

  • 15/10/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2019 12:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 15:09

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2019 15:08

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2019 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2019 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 19:15

    Proferido Despacho

  • 28/05/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2019 20:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2019 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 13:35

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2019 10:41

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2019 12:05

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2019 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2019 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2019 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2018 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 13:46

    Decisão

  • 02/10/2018 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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