02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1003985-96.2025.8.26.0320; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003985-96.2025.8.26.0320; Assunto: Bancários; Apelante: Wilson Ensinas Romao (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Bosquetti da Silva Costa (OAB: 213178/SP); Advogado: Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 216095/SP); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
29/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:41

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:36

Declarada Decadência ou Prescrição
17/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/07/2025 21:30

Suspensão do Prazo
01/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Bosquetti da Silva Costa (OAB 213178/SP), Renato Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 216095/SP) Processo 1003985-96.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Ensinas Romao - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
02/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/03/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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