05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Goncalves (OAB 148232/SP) Processo 1008170-19.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Maria Helena de Matos Muniz -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03).

De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar.

Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0).

Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
31/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:32

Apensado ao processo
25/03/2025 05:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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