26/08/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1004081-72.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fan Collor Formaturas Ltda -

Vistos.

Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E.

Colégio Recursal local, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, permaneço convicto da inviabilidade do bloqueio de CNH.

Isso porque a medida não se harmoniza com o contido no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

A morte civil do devedor, como pretende o credor, com bloqueio de cartões e de CNH não irá garantir a satisfação do crédito.

Ademais, são medidas sem prazo certo de duração e de complexa execução, tudo a se afastar da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

Veja-se que ao optar por litigar no Juizado Especial, a parte tem conhecimento de suas limitações probatórias e de atos executórios. É um troca de restrições, em razão da gratuidade em primeiro grau, celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade.

Não se pode litigar com o que há de melhor do Juizado e "importar" do CPC e da Justiça Comum apenas o que lhe convém.

A opção feita é única.

Assim, como para o caso de inexistência de bens, o Juizado deve extinguir a execução, não há como se determinar bloqueio de CNH e cartões, sem prazo, a aguardar medidas quase que inexequíveis.

Desta feita, respeitado o entendimento em caso semelhante do E.

Colégio Recursal, mantenho o indeferimento do bloqueio.

Aguarde-se por trinta dias a indicação de bens penhoráveis.

Int.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:03

Protocolizada Petição
22/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:31

Protocolizada Petição
24/02/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2023 10:22

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:45

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:08

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 09:14

Expedição de Carta.
04/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 11:23

Expedição de Carta precatória.
28/06/2021 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 19:28

Expedição de Carta.
04/05/2021 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2021 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2021 12:49

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004847-93.2023.8.26.0566

Joana Guedes

Oi S.A.

Advogado: Lilian Michelle Nogi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1500145-06.2022.8.26.0553

Justica Publica

Pablo de Jesus Marcelino

Advogado: Junyor Gomes Colhado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0002873-81.2021.8.26.0019

Fundacao Antares de Educacao e Cultura -...

Jose Carlos da Silva

Advogado: Rogerio Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2021 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1006717-33.2023.8.26.0704

Angela Maria Jantalia

Inez Maria Jantalia

Advogado: Alexandre Jantalia Sebok

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000283-87.2021.8.26.0066

Fabio Oliveira Dutra

Pedro Claudio Guilherme

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2021 09:32

Exibir Processo