02/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001680-26.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1004171-57.2022.8.26.0019) (processo principal 1004171-57.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Imissão - Valdete Muniz Lucas - LAUREN CAMPANHOL PEREIRA - - Daniela Aparecida Campanhol Pereira - - João Ancelmo Nunes Pereira e outro - Ciência às partes do resultado definitivo do Agravo de Instrumento retro. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), VALDETE MUNIZ LUCAS (OAB 414811/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:46

Suspensão do Prazo
25/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Valdete Muniz Lucas (OAB 414811/SP) Processo 0001680-26.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdete Muniz Lucas - Exectda: Daniela Aparecida Campanhol Pereira, João Ancelmo Nunes Pereira, LAUREN CAMPANHOL PEREIRA -

VISTOS.

Fls. 187/191: INDEFIRO o pedido de desbloqueio com referência a LAUREN, eis que, analisando o extrato bancário trazido (fls. 192/210), se extrai a existência de diversas transações, inclusive recebimento de valores, via PIX.

Assim sendo, desnaturada a alegada impenhorabilidade.

Além do mais, não se pode desconsiderar que a jurisprudência vem relativizando a regra, principalmente quando não se tem provas de que a subsistência do devedor resta atingida.

Sobre a questão, passo a indicar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023.

Fls. 244/247 e 276/279: INDEFIRO o pedido de desbloqueio com referência a DANIELA e JOÃO, eis que, analisando o extrato bancário trazido (fls. 248/265), se extrai a existência de diversas transações, inclusive recebimento de valores, via PIX.

Assim sendo, desnaturada a alegada impenhorabilidade.

Além do mais, não se pode desconsiderar que a jurisprudência vem relativizando a regra, principalmente quando não se tem provas de que a subsistência do devedor resta atingida.

Sobre a questão, passo a indicar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023.

Com o trânsito em julgado, libere-se o valor em favor da parte exequente, que deverá dizer em termos de prosseguimento.

COMUNIQUE-SE.

CUMPRA-SE.
22/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 08:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:54

Bloqueio/penhora on line
29/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:13

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:07

Apensado ao processo
25/03/2024 17:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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