14/05/2025 17:08

Petição Juntada
04/05/2025 09:46

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP), José Roberto Salim (OAB 196802/SP) Processo 1017189-25.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Cardoso Degaspare, Ana Raísa da Silva Melo, Carlos Eduardo Santos de Carvalho, Patrick Matheus da Silva, Higor Gabriel de Oliveira Suzigan - Reqdo: Choperia Giovanetti do Cambui Ltda - Autos nº 2021/000074.

Vistos.

Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, neste contexto, não foi recepcionado pelo ordenamento constitucional, havendo a necessidade de demonstração do estado de insuficiência de recursos.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o autor HIGOR a última declaração de IR ou a página da Receita Federal indicando a ausência de declarações para o CPF, holerite e extratos bancários referentes ao último trimestre para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, considerando que a perícia a ser realizada diz respeito exclusivamente ao dano estético aduzido, sendo, portanto, responsável por arcar com os honorários processuais estimados.

Int.

Campinas, 09 de abril de 2025.
16/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:08

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
14/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 06:08

Petição Juntada
11/07/2024 13:47

Expedição de documento
04/07/2024 17:16

Petição Juntada
26/06/2024 13:15

Petição Juntada
20/06/2024 17:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/06/2024 05:45

Petição Juntada
12/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:30

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 05:38

Rol de Testemunha Juntado
15/04/2024 08:35

Rol de Testemunha Juntado
12/12/2023 17:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/11/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:46

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
21/11/2023 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento
10/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:53

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2023 10:26

Protocolo Juntado
09/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/05/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:54

Mudança de Magistrado
19/04/2023 16:53

Mudança de Magistrado
19/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2023 10:03

Documento Juntado
13/02/2023 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/02/2023 11:59

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
23/10/2022 03:39

Suspensão do Prazo
30/06/2022 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 09:31

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/06/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/05/2022 03:32

Suspensão do Prazo
17/12/2021 21:41

Suspensão do Prazo
11/12/2021 02:17

Suspensão do Prazo
28/11/2021 14:58

Suspensão do Prazo
08/10/2021 02:57

Suspensão do Prazo
03/10/2021 04:27

Suspensão do Prazo
18/06/2021 16:52

Autos no Prazo
25/04/2021 11:17

Suspensão do Prazo
10/03/2021 13:38

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2021 00:18

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:35

Documento Juntado
29/01/2021 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 15:48

Apensado ao processo
25/01/2021 09:43

Remetido ao DJE
22/01/2021 16:49

Decisão
22/01/2021 13:15

Conclusos para Sentença
22/01/2021 09:28

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:03

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/01/2021 17:03

Redistribuição de Processo - Saída
21/01/2021 15:03

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 12:24

Remetido ao DJE
27/10/2020 22:08

Decisão
23/10/2020 12:00

Conclusos para decisão
01/10/2020 07:58

Petição Juntada
29/09/2020 17:17

Réplica Juntada
15/09/2020 11:28

Especificação de Provas Juntada
08/09/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 11:49

Remetido ao DJE
03/09/2020 11:38

Ato ordinatório
03/09/2020 11:33

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2020 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/09/2020 11:15

Mandado Juntado
31/08/2020 18:01

Contestação Juntada
12/08/2020 18:56

Mandado de Citação Expedido
10/08/2020 12:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 13:14

Remetido ao DJE
04/08/2020 17:24

Recebida a Petição Inicial
04/08/2020 10:58

Conclusos para decisão
31/07/2020 17:42

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 16:16

Petição Juntada
28/07/2020 12:00

Remetido ao DJE
27/07/2020 13:23

Concedida a Dilação de Prazo
27/07/2020 11:06

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:06

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2020 16:49

Conclusos para despacho
05/06/2020 17:19

Petição Juntada
03/06/2020 13:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 12:16

Remetido ao DJE
29/05/2020 08:52

Decisão
28/05/2020 19:43

Conclusos para decisão
25/05/2020 12:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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