TJSP - 1050774-05.2019.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO MESCHIATTI

CPF *34.***.*49-87

Advogados

VALDOMIRO PAULINO

OAB: 35843/SP

CPF *17.***.*34-72

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

HENRIQUE ROMANINI SUBI

OAB: 355607/SP

CPF *06.***.*27-69

Terceiro

Partes

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF *50.***.*78-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 09:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 07:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 09:25

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Henrique Romanini Subi (OAB 355607/SP) Processo 1050774-05.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Meschiatti - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

    Vistos.

    Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

    Cumpra-se o v. acórdão.

    Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

    Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

    No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

    Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

    Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

    Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

    Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

    Int.

  • 01/04/2025 02:11

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2024 16:05

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 28/11/2024 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2024 15:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/11/2024 11:46

    Contrarrazões Juntada

  • 01/10/2024 07:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2024 07:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 16:33

    Ato ordinatório

  • 09/09/2024 15:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/08/2024 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/08/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 18:26

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/08/2024 06:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 05:36

    Embargos de Declaração Juntados

  • 01/08/2024 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 07:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 05/07/2024 12:21

    Conclusos para Sentença

  • 19/04/2024 02:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 01:21

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 16:40

    Ato ordinatório

  • 28/02/2024 09:55

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 09:57

    Petição Juntada

  • 27/01/2024 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/12/2023 05:32

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 12:45

    Ato ordinatório

  • 14/12/2023 12:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 05:49

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2023 22:26

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 13:23

    Conclusos para Sentença

  • 20/12/2022 05:48

    Alegações Finais Juntadas

  • 07/12/2022 06:09

    Alegações Finais Juntadas

  • 02/12/2022 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 12:11

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2022 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2022 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2022 16:17

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 06:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/04/2022 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 13:42

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 12:16

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 14:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2022 06:10

    Petição Juntada

  • 25/01/2022 14:15

    Petição Juntada

  • 18/01/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:44

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2022 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2022 17:52

    Ato ordinatório

  • 26/08/2021 10:58

    Petição Juntada

  • 22/07/2021 11:19

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2021 19:26

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 16:47

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 10:41

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2021 16:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 17:48

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2021 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2021 11:21

    Ato ordinatório

  • 14/05/2021 05:54

    Petição Juntada

  • 08/05/2021 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2021 17:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2021 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 16:57

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2021 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/11/2020 09:59

    Petição Juntada

  • 19/11/2020 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 07:31

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2020 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2020 09:58

    Ato ordinatório

  • 20/10/2020 10:55

    Petição Juntada

  • 15/10/2020 10:36

    Petição Juntada

  • 10/10/2020 06:17

    Documento Juntado

  • 25/09/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 07:00

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2020 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2020 15:01

    Decisão

  • 17/06/2020 21:47

    Petição Juntada

  • 12/06/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 17:46

    Especificação de Provas Juntada

  • 28/05/2020 16:29

    Petição Juntada

  • 28/05/2020 14:26

    Especificação de Provas Juntada

  • 27/05/2020 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2020 21:32

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2020 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2020 21:45

    Réplica Juntada

  • 14/04/2020 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 14:42

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 08:39

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2020 16:46

    Ato ordinatório

  • 01/03/2020 20:58

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 15:55

    Contestação Juntada

  • 28/01/2020 09:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/01/2020 09:34

    Mandado Juntado

  • 27/01/2020 13:56

    Petição Juntada

  • 23/01/2020 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 15:09

    Mandado Expedido

  • 22/01/2020 14:30

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2020 21:15

    Petição Juntada

  • 14/01/2020 16:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2020 15:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 09/01/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 22:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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