25/04/2025 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/04/2025 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Conceição Malvezzi de Rebechi (OAB 185334/SP), Eduardo Telini Valente (OAB 212934/SP) Processo 0015415-69.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jandira Pamplona de Oliveira, Maria Lindenberg Gravina -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
01/04/2025 02:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 10:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 10:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/11/2024 11:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/11/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 07:06

Contrarrazões Juntada
01/10/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 16:32

Ato ordinatório
03/09/2024 05:36

Apelação/Razões Juntada
13/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:05

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 17:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:05

Embargos de Declaração Juntados
26/07/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:54

Remetido ao DJE
24/07/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 17:21

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
12/07/2024 11:19

Conclusos para decisão
21/05/2024 23:05

Petição Juntada
30/04/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:43

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 21:25

Petição Juntada
26/01/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:34

Remetido ao DJE
13/12/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:36

Petição Juntada
02/08/2023 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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