03/09/2025 09:33

Prazo
02/09/2025 17:01

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 09:47

Prazo
02/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003237-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apdo/Apte: Leonne Lucas Furtado Goulart - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR LEONNE LUCAS FURTADO GOULART CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "PREGABALINA 75MG" E "DAPAGLIFLOZINA 10MG", ALÉM DE APARELHO DE ASSISTÊNCIA MECÂNICA À TOSSE, PARA TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DUCHENNE, HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE "DAPAGLIFLOZINA 10MG" E DO APARELHO, MAS NEGANDO "PREGABALINA 75MG".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR E (II) A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8.080/90. 4.

A "DAPAGLIFLOZINA" E O APARELHO DE ASSISTÊNCIA MECÂNICA À TOSSE SÃO RECOMENDADOS PELO NATJUS, ENQUANTO A "PREGABALINA" NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ, HAVENDO TERAPIA ALTERNATIVA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA SAÚDE PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 30, VII, 196; LEI 8.080/90, ARTS. 2º, 19-Q, 19-R.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793; STJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO Nº 0010786-04.2011.8.26.0363.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Andrew de Estefano Turquetti (OAB: 431409/SP) - 1º andar
01/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/08/2025 21:20

Acórdão registrado
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:11

Julgado virtualmente
20/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 17:25

Conclusos para o Relator
05/05/2025 17:16

Recebidos os autos do MP
05/05/2025 16:05

Juntada de petição
05/05/2025 16:05

Expedido Termo
05/05/2025 16:04

Expedido Termo
25/04/2025 10:36

Expedido Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Conclusão ao Relator
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:28

Expedido Certidão
14/04/2025 13:27

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/04/2025 12:50

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
14/04/2025 11:34

Distribuição por Sorteio
08/04/2025 12:15

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/04/2025 11:47

Processo Cadastrado
03/04/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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