26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007463-51.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Khelf Modas Ltda - Apelado: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Interessado: ABRHIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Decisão nº 45198.

Apelação n° 1007463-51.2025.8.26.0405.

Comarca: Osasco.

Apelante: Khelf Modas Ltda.

Apelada: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda.

Juíza prolatora da sentença: Maria Helena Steffen Toniolo Bueno.

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente pela respeitável sentença de fls. 112/114, cujo relatório se adota, para decretar a rescisão do contrato e o despejo. À ré foram atribuídos os ônus de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, apela a ré sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade; que a carta de citação foi recebida por funcionária da autora; que a carta de citação não foi recebida por funcionário ou preposto da ré; que a situação ainda denota abuso de poder por parte da autora, que violou a confidencialidade de sua correspondência; e que deve ser decretada a nulidade da citação, com devolução do prazo para contestação (fls. 144/156).

Houve resposta (fls. 184/189).

Oportunizada a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade (fls. 198/199), a ré juntou os documentos de fls. 205/254, motivando o indeferimento da benesse e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso (fls. 255/262).

Na sequência, contudo, sobreveio pedido de homologação de acordo formulado pelas partes (fls. 265/281). É como relato.

Após a interposição do recurso de apelação, as partes noticiaram a celebração de acordo, pleiteando sua homologação (fls. 265/281).

Observa-se que tal pacto está devidamente assinado pelas partes, terceiro incluído no feito, e respectivos representantes.

Diante disso, homologa-se o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 932, I, e julga-se extinto o feito com base no artigo 487, III, ambos do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem para o que for de direito, incluindo as anotações solicitadas nos itens 1 e 3 do instrumento.

Intimem-se e cumpra-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Pedro Henrique Koller de Andrade (OAB: 471065/SP) - 5º andar
24/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:28

Expedição de Carta.
01/04/2025 12:28

Expedição de Carta.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) Processo 1007463-51.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. -

Vistos.

Diante dos esclarecimentos a fls. 99/101, de que a presente ação trata-se de despejo por falta de pagamento de alugueres e acessórios da locação sem pedido cumulativo de cobrança dos valores inadimplidos, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho - para reconsiderar a decisão de fls. 95/96.

Cite(m)-se, cientificando-se os eventuais sublocatários e/ou ocupantes.

Cientifique(m)-se o(a/s) fiador(a/es) (fl. 04, item b).

Se pedida a purgação da mora, no prazo de 15 dias, fica(m) o(a/s) réu(ré/s) cientificado(a/s) de que deverá(ão) efetuar o pagamento do débito atualizado, inclusive os que se vencerem até a data do efetivo depósito.

Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor do débito, conforme estabelecido na cláusula 3ª, parágrafo segundo do contrato de locação (fl. 18).

Intime-se.
31/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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