23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Romeu Antônio Constante -

Vistos. 1.

Cuida-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda contra Romeu Antônio Constante.

Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré foi citada por edital (fl. 122), decorrendo o prazo sem manifestação (fl. 123), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral (fl. 131).

Os documentos apresentados pela autora, nos quais está fundada a pretensão de crédito, não podem ser desconstituídos por meio da contestação por negativa geral, a qual é carente de suporte probatório.

Ademais, quanto à alegada prescrição do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como de acordo com a Súmula 504 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória fundada em nota promissória é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de vencimento do título.

No caso dos autos, o vencimento das notas promissórias ocorreu nos meses de janeiro a outubro de 2014 (fls. 14/18) e a ação foi ajuizada em 05/11/2017, não sendo alcançado o prazo quinquenal, verificando-se a legitimidade do direito de ação da parte autora.

Logo, vão rejeitados os embargos, com base no art. 702, §8º, do CPC.

Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e considerando que, com o ajuizamento da ação, a dívida se tornou judicial, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento do valor apontado pela parte credora, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais.

A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA.

Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2.

Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Em caso se intimação por edital, deverão ser recolhidas custas para publicação do edital. 3.

Cumprido o item 2, a Serventia deverá evoluir a classe processual da presente ação monitória para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado.

Após, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4.

Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
07/10/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:24

Expedição de Ofício.
06/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 08:57

Expedição de Carta.
13/03/2023 08:57

Expedição de Carta.
10/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 18:06

Expedição de Carta.
15/12/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 12:17

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 04:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 02:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 03:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2020 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2020 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2020 15:31

Conclusos para decisão
12/02/2020 14:20

Conclusos para despacho
11/02/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 12:08

Expedição de Carta.
04/09/2019 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2019 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2019 17:44

Conclusos para decisão
28/08/2019 16:04

Conclusos para despacho
27/08/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2019 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:44

Conclusos para despacho
13/06/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2019 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2019 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2019 18:27

Conclusos para decisão
07/08/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2018 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2018 16:42

Expedição de Carta precatória.
23/04/2018 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2018 16:54

Conclusos para despacho
19/04/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:56

Conclusos para despacho
17/04/2018 14:49

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2018 10:15:00, Vara Única.
16/04/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 11:54

Conclusos para despacho
11/01/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2017 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2017 14:32

Expedição de Carta.
09/11/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 15:16

Conclusos para decisão
07/11/2017 14:56

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2018 02:00:00, Vara Única.
05/11/2017 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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