26/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:24

Expedição de Carta precatória.
12/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1059648-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Pereira Prado -

Vistos.

Tratando-se depessoajurídica, a carta decitação e intimação da tuteladeve ser entregue a representante legal, procurador, gerente ou funcionário responsável pelo recebimento das correspondências (arts. 242 e 248 do CPC).

In casu a carta de citação/intimação ao que me parece não foi direcionada ao endereço de atividade.

Além disso, foi recebida por terceiro que não o destinatário, sem referencia sobre ser representante legal/funcionário da empresa.

Conforme se depreende do site da executada (https://www.hapvida.com.br/site/rede-exclusiva), verifico que o endereço de sua matriz está localizado à Av.

Heráclito Graça, 406 Centro - CEP 60140-061 Fortaleza-CE.

Ademais, o endereço diligenciado (Av.

Governador Agamenon Magalhães, 3830, Derby Recife-PE CEP 52010-040) não esta entre rol de Unidades de Atendimento da Hapvida, indicadas no site.

Assim, antes de analisar eventual descumprimento da tutela, primeiramente se faz necessário validar a citação/intimação.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nulidade da citação - Endereço incorreto - Nulidade Absoluta - Sentença cassada - Nos termos do art. 248, §2º do CPC, acitaçãode pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - É nula a citação do réu quando encaminhada para endereço incorreto, o que inviabiliza a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, bem como torna nulo todos os atos processuais a contar da citação inválida - Sentença cassada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026387-82.2021.8.26.0007; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023).LOCAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA E EM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SUA SEDE.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

CITAÇÃO INVÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002464-38.2021.8.26.0650; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022).

Assim, deverá a exequente, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante da Junta Comercial que indique o endereço já diligenciado como sede da empresa ré, ou então, indique endereço para que se possa diligenciar por Oficial de Justiça, para efetuar a citação e intimação pessoal da tutela.

Intime-se.
02/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 01:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:38

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:23

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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