27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:21

Mudança de Magistrado
21/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:42

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 09:56

Suspensão do Prazo
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Vanny de Oliveira (OAB 349642/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0016097-29.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Daniel Gustavo Gutierrez Feliú, Carmen Silvia Robega Flores Gutierrez Feliu - 1. É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018).

Diante disso, determino que a empregadora de Daniel Gustavo Gutierrez Feliú, UNIDADE MEDICA CIRURGICA CAMBUI e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EIRELI, efetue o desconto da importância de 30% dos rendimentos líquidos.

Esse valor deverá ser debitado em folha de pagamento e transferido para depósito judicial, mensalmente, até que a soma dos descontos atingir o total atualizado do débito, o que em julho de 2024 era de R$ R$ 199.618,33.

Ressalto que esse débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice adotado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (atualmente o INPC do IBGE), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data mencionada.

Para que o departamento de pessoal da empregadora possa elaborar o cálculo do valor a ser descontado em folha de pagamento, seguem os critérios: (1) inicialmente, deverá calcular o montante de 30% dos rendimentos líquidos pago a Daniel Gustavo Gutierrez Feliú; (2) o valor deverá ser descontado e transferido para depósito judicial a disposição desta 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas; (3) o valor total do débito cobrado nesta execução deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data acima mencionada e até a data do primeiro depósito judicial; (4) acaso o depósito judicial efetuado seja suficiente para saldar o débito, deverá cessar imediatamente os descontos; (5) sendo insuficiente, no mês seguinte, deverá ocorrer novo desconto de 30% dos rendimentos líquidos; (6) o valor do saldo devedor remanescente, apurado após o primeiro desconto mensal (item 3), será acrescido da correção monetária incidente nos últimos trinta dias e de juros de mora de 1%; (7) essa operação será repetida até a satisfação integral do débito, com a observação, já evidenciada nos itens acima, que cada valor transferido para depósito judicial deve ser deduzido do débito, incidindo correção monetária e juros de mora somente sobre o saldo remanescente do débito.

Servirá cópia da presente decisão como ofício para que a empregadora de Daniel Gustavo Gutierrez Feliú, portadora do CPF *68.***.*70-06 cumpra-a integralmente, com a advertência de que, acaso efetue o pagamento à parte executada em desconformidade com o que determinou este Juízo, isso será considerado ineficaz perante a parte credora, podendo a mesma ser instada a pagar novamente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Civil.

Caberá à própria parte exequente protocolizar a presente junto à empregadora da parte executada para o seu integral cumprimento, comprovando isso perante este Juízo, em quinze dias.

As respostas a esta determinação deverão ser enviadas exclusivamente por correio eletrônico, no seguinte endereço: [email protected]. 2.

Todavia, por não garantir o mínimo existencial, indefiro a penhora da aposentadoria da executada CARMEN SILVIA ROBEGA FLORES GUTIERREZ FELIU. 3.

Não é possível a penhora sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído para a aquisição do mesmo.

No entanto, é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil.

Diante disso, defiro a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao imóvel de matrícula nº 8.461 do registro de imóveis de Valinhos (fls. 413/422).

Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de registro.

Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada devedora fiduciante possuidora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nomeada depositária.

Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos.

Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.

Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP.

Prazo: cinco dias.

Oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal)para as seguintes finalidades: (1) ciência acerca da presente decisão; (2) para que informe a este Juízo, em cinco dias, a existência de débitos pendentes em decorrência do contrato de mútuo, garantido pela alienação fiduciária do imóvel, assim como o seu montante.

O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão da matrícula do imóvel constante dos autos.
02/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:19

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:47

Arquivado Provisoriamente
18/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Arquivado Provisoriamente
18/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:04

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2023 20:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/08/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 16:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/04/2021 16:28

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 16:40

Decisão
26/02/2021 13:30

Conclusos para despacho
26/02/2021 13:30

Expedição de Certidão.
20/02/2021 01:00

Suspensão do Prazo
22/01/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 13:36

Ato ordinatório
28/12/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 09:11

Expedição de Certidão.
15/12/2020 18:27

Bloqueio/penhora on line
15/12/2020 13:47

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:41

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 16:54

Decisão
25/11/2020 14:13

Conclusos para despacho
25/11/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2020 22:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 22:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020 11:23

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:23

Expedição de Carta.
15/09/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 16:14

Decisão
18/08/2020 14:22

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2020 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 20:41

Decisão
20/07/2020 14:16

Conclusos para despacho
17/07/2020 12:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005146-30.2024.8.26.0045

Canal Ambiental Servicos de Escritorio E...

3 D Service Comercio e Servicos Eireli -...

Advogado: Edson Baldoino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1004910-78.2024.8.26.0045

Dercio Cipriano Alves

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Debora Cristina Barbiero de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000907-16.2020.8.26.0629

Banco do Brasil S/A

Dionisio Foltran Neto

Advogado: Tiago Leardini Bellucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1002480-90.2023.8.26.0045

Osvaldina de Oliveira Lima

Banco Santander

Advogado: Silmara Panegassi Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1050612-78.2017.8.26.0114

Condominio Residencial Brisa da Mata

Filadelfia Planejamento e Realizacoes Lt...

Advogado: Marcio Danilo Dona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2018 18:40

Exibir Processo