15/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:05

Evoluída a classe de 81 para 12154
01/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 45445/PR) Processo 1000315-66.2019.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamento - S/A -

Vistos.

Instado a se manifestar, o autor requereu a conversão desta em ação de Execução de Título Extrajudicial.

Primeiramente, o pedido da conversão desta em ação de Execução, está amparado pelo art. 4º do Decreto Lei 911/1969, modificado pela Lei 13.043/14.

Isto posto, CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, segundo o rito previsto nos art. 824-834, CPC, por força do art. 784, II, CPC.

Promova a serventia as devidas correções no sistema informatizado.

Após o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento dos atos pelo Oficial de Justiça, CITE-SE o requerido para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 20.787,08, data-base: janeiro/2025, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, ou para que apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.

O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774,V). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, parágrafo único).

O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora e avaliação.

Intime-se.
22/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
08/01/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 22:33

Expedição de Carta.
15/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
09/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:44

Concedida a Dilação de Prazo
04/05/2023 23:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 23:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 23:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 23:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2023 22:17

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/02/2023 22:15

Conclusos para despacho
14/02/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
24/08/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 17:41

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 09:52

Expedição de Carta.
13/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2022.
04/03/2022 21:25

Suspensão do Prazo
21/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 14:44

Expedição de Mandado.
05/08/2021 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:48

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2021 15:57

Proferido Despacho
02/03/2021 11:21

Conclusos para despacho
03/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 17:34

Decisão
23/11/2020 11:02

Conclusos para decisão
22/10/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 19:01

Expedição de Certidão.
22/06/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 14:01

Proferido Despacho
17/06/2020 12:06

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2020 22:18

Suspensão do Prazo
29/05/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 23:44

Suspensão do Prazo
28/04/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 17:12

Proferido Despacho
14/04/2020 13:21

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2020 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 18:33

Decisão
03/04/2020 15:35

Conclusos para despacho
12/02/2020 01:31

Suspensão do Prazo
05/02/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 17:03

Expedição de Mandado.
30/01/2020 16:13

Expedição de Mandado.
28/01/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 16:01

Decisão
14/01/2020 11:24

Conclusos para decisão
02/12/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2019 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 18:20

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:06

Expedição de Mandado.
16/04/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 17:56

Decisão
12/04/2019 17:55

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:21

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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