01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007675-70.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martins & Rodrigues Sociedade de Advogados -

Vistos.

Fls. 155/153: indefiro o pedido de penhora do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, percebido pela parte executada, vez que tal verba é expressamente impenhorável, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada (art. 833, §2º, do Código de Processo Civil), ou de situações excepcionais ligadas à forma ou natureza do crédito que se busca satisfazer.

Ressalte-se que, o caso concreto, o valor bloqueado tem origem em benefício previdenciário de valor modesto, destinado claramente à subsistência da parte executada, sendo requisito para sua concessão que a renda por pessoa do grupo familiarseja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (art. 20, "caput" e § 3º da Lei 8.742/93 - LOAS) .

Além disso, o próprio exequente comprovou que a executada aufere um salário mínimo mensal (fl. 19), de modo que eventual constrição, ainda que parcial, comprometeria diretamente suas condições básicas de manutenção e dignidade.

Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3.

Agravo interno não provido." (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1866087/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/11/2021) . "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário.

Inconformismo do exequente.

Crédito de honorários advocatícios embora tenha caráter alimentar, não é equiparado a pensão alimentícia.

Penhora de benefício assistencial a pessoa com deficiência - (BPC LOAS).

Incidência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil - Verba destinada à subsistência da família de baixa renda - Impenhorabilidade.

Exceção à impenhorabilidade não verificada (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil).

Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente.

AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054298-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Reposicione-se o exequente, portanto, no prazo de 05 dias.

Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:35

Pedido de Penhora Juntado
06/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:14

Remetido ao DJE
04/05/2025 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 21:18

Documento Juntado
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurelino Rodrigues da Silva (OAB 279502/SP), Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP) Processo 1007675-70.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Martins & Rodrigues Sociedade de Advogados -

Vistos.

Defiro a consulta de bens da parte executada perante o sistema RENAJUD.

Taxa já recolhida, efetive-se o protocolo.

Intime-se.
22/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:15

Petição Juntada
20/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:29

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:08

Documento Juntado
11/03/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 16:16

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:26

Remetido ao DJE
02/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:35

Petição Juntada
24/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:54

Remetido ao DJE
22/10/2024 16:06

Ato ordinatório
22/10/2024 16:05

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2024 11:03

Mandado Juntado
27/08/2024 09:00

Mandado de Citação Expedido
05/08/2024 17:15

Petição Juntada
27/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:44

Remetido ao DJE
26/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 09:15

Documento Juntado
23/07/2024 17:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/07/2024 17:11

Mandado Juntado
01/07/2024 17:51

Mandado Expedido
01/07/2024 12:15

Evoluída a Classe
12/06/2024 16:25

Petição Juntada
03/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:09

Remetido ao DJE
03/06/2024 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:15

Petição Juntada
08/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
08/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:45

Petição Juntada
11/01/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:44

Remetido ao DJE
10/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2023 17:25

Petição Juntada
19/05/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:35

Remetido ao DJE
18/05/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 19:04

Ofício Expedido
07/03/2023 18:15

Petição Juntada
02/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:03

Remetido ao DJE
28/02/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:08

Conclusos para despacho
08/02/2023 19:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/02/2023 08:55

Petição Juntada
31/01/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:36

Remetido ao DJE
30/01/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 12:21

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:19

Remetido ao DJE
14/12/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:43

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/12/2022 12:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
22/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:45

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:55

Petição Juntada
20/10/2022 19:48

Carta Expedida
18/10/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:26

Remetido ao DJE
14/10/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 07:45

Emenda à Inicial Juntada
12/10/2022 00:25

Remetido ao DJE
11/10/2022 17:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/10/2022 16:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007473-25.2024.8.26.0084

Hyago Matheus da Silva Duarte

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Marcos Fernando Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1003370-43.2022.8.26.0084

Armando Fidemassa Iha

Iluina Ferreira da Silva

Advogado: Jose Celso Moreira Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1502627-16.2024.8.26.0533

Justica Publica

Gustavo Panuci do Amaral

Advogado: Werington Roger Ramella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 1000331-67.2024.8.26.0084

Vera Lucia Genesio

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Estela Aparecida de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000331-67.2024.8.26.0084

Vera Lucia Genesio

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Estela Aparecida de Oliveira Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 09:46

Exibir Processo