20/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/04/2024 07:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 10:26

Expedição de Ofício.
02/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:54

Recebidos os autos
01/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1000647-39.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Lins de Lima -

Vistos.

Conforme a Portaria nº 01/2018, de 28/09/2018, baixada por este este Juizado como medida de cautela processual e de respeito aos jurisdicionados, este Juízo procederá à análise prévia e provisória de admissibilidade do recurso inominado interposto, a fim de que a Portaria de mesmo número, baixada pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal de Barretos, aos 21/09/2018 (impedindo a distribuição e determinando a devolução dos recursos sem tal juízo prévio), não implique a paralisação indevida do feito nem acarrete prejuízo às partes.

Ademais, o recente Comunicado CG/TJSP nº. 420/19 "afastou" a aplicabilidade do Artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, determinando a todos os juizes do âmbito dos juizados especiais que observem tal orientação.

Ressalta-se, contudo, a convicção jurídica deste Órgão quanto à adequação de sua exegese a respeito dessa questão, bem como suas ressalvas pessoais a qualquer interferência administrativa no exercício de função estritamente jurisdicional.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto às fls. 400/419.

Intime-se a parte recorrida João Paulo Lins de Lima para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg.

Colégio Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 20:55

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:54

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2023 10:46

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 07:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 15:19

Conclusos para julgamento
12/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:49

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 08:29

Expedição de Certidão.
25/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 20:28

Expedição de Mandado.
23/02/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2023 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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