29/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:40

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:50

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 19:34

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/09/2023 18:42

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Sthefanie Fernanda Schuermann Antunes (OAB 442227/SP) Processo 1005925-09.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iva Pozega Fleury Castilho, Lucca Pozega Castilho - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento, a título de reparação por danos materiais, de R$ 168,88, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação; e CONDENAR a ré ao pagamento, a título de reparação por danos morais, de R$ 3.000,000, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.

Juros desde a citação porque não se trata de responsabilidade extracontratual, o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ, e não existe outro termo inicial a considerar.

Assim, encerro a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso pretenda solicitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no momento da interposição do recurso inominado, a parte deverá, sob pena de indeferimento do pedido, juntar última declaração de imposto de renda e, caso isenta, prova da isenção, além de folhas de pagamento e os extratos bancários ininterruptos dos últimos 60 dias de movimentação de todas as contas de sua titularidade.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
21/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento
18/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:52

Conciliação infrutífera
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 18:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 16:40

Expedição de Carta.
10/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:29

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/03/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 17:43

Recebida a emenda à inicial
30/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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