09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056332-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cloves Vinicius do Carmo -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado.

Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021.

A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente.

No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC.

Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo.

No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado.

No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF.

RE 1.541.360/SP.

Min.

Rel.: Alexandre de Moraes.

Julgado: 01.04.2025).

Assim, considerando estar o v.

Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:07

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:09

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:09

Despacho
03/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:27

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:18

Despacho
07/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:32

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:21

Julgado Virtualmente
31/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:04

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 13:50

Julgado Virtualmente
25/07/2025 11:37

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 12:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:26

Despacho
07/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:30

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:41

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:26

RE - Despacho - Prejudicado
30/06/2025 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:39

Despacho
25/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:27

Expedido certidão
23/05/2025 07:20

Expedido certidão
19/05/2025 06:53

Expedido certidão
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:00

Expedido certidão
14/05/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 15:23

Documento Finalizado
14/05/2025 10:23

Despacho
14/05/2025 10:19

Expedido certidão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 09:25

Juntada de Petição
12/05/2025 12:06

Expedido certidão
12/05/2025 12:06

Prazo Intimação - 15 Dias
12/05/2025 10:54

Documento Finalizado
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 20:18

Acórdão Registrado
09/05/2025 16:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/05/2025 16:14

Julgado Virtualmente
08/05/2025 21:16

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 13:01

Conclusão ao Relator
08/05/2025 12:58

Expedido Termo
08/05/2025 12:13

Expedido certidão
08/05/2025 11:02

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:44

Distribuição por Sorteio
07/05/2025 15:37

Processo Cadastrado
06/05/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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