04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003489-80.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Andre Luis Bonito - O incidente de RPV presta-se apenas à emissão do respectivo ofício a ele atrelado.

Com a notícia do pagamento, defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos.

Nos autos do cumprimento de sentença, providencie o interessado, em dez dias, para possibilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, o preenchimento completo do formulário MLE, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, bem como em cartório, para as partes sem assistência de advogado.

Nos termos do art. 1.112 do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o preenchimento do formulário e a subsequente expedição do MLE não são facultativos e independem da parte a que se destinam.

Trata-se do único meio autorizado, no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo, para a movimentação de depósitos judiciais posteriores a 1º de março de 2017, servindo inclusive a instrumentalizar a transferência prevista no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Advirto que não devem ser destacados valores relativos a honorários advocatícios contratuais, salvo se comprovados na forma do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906, de 1994.

Decorrido o prazo para eventual recurso e cumprido o ora determinado, cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura.

Quanto ao presente incidente, arquive-se de forma definitiva.

Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS BONITO (OAB 309739/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:10

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/06/2025 13:09

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:12

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
06/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Bonito (OAB 309739/SP) Processo 0003489-80.2024.8.26.0268 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Andre Luis Bonito, Andre Luis Bonito -

Vistos.

O sistema continua apontando o polo passivo como INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Diante do cenário dos autos, retifique a z. serventia, excepcionalmente, o polo passivo deste incidente, e após, tornem conclusos para novas deliberações.

Intime-se.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:22

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
27/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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