26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049997-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Alexandre de Andrade Cerqueira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar que o autor não realizou a abertura da inscrição municipal nº 378654-4 (fl. 25) e, por conseguinte, a CDA nº 2023011915, objeto da Execução Fiscal nº 1518431-54.2023.8.26.0114, não se mostra exigível; 2) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença, a ser calculada pelo IPCA, e de juros moratórios desde a data da citação, a serem calculados pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP)
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Seabra Catapani (OAB 303644/SP) Processo 1049997-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre de Andrade Cerqueira Santos -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Apresente o requerido, em 10 dias, a documentação entregue no ato de abertura da inscrição municipal.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao autor por igual prazo.

Oportunamente, tornem conclusos para julgamento.

Int.
22/04/2025 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:57

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:13

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 10:59

Certidão Juntada
27/02/2025 10:57

Documento Juntado
27/02/2025 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2025 18:49

Suspensão do Prazo
30/01/2025 09:09

Conclusos para Sentença
28/01/2025 12:35

Réplica Juntada
10/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:46

Remetido ao DJE
19/12/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:47

Contestação Juntada
14/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:40

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 05:56

Petição Juntada
07/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:23

Remetido ao DJE
05/11/2024 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 16:58

Mandado de Citação Expedido
05/11/2024 15:29

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 15:27

Evoluída a Classe
05/11/2024 13:44

Declarada incompetência
24/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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