04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1000703-23.2025.8.26.0038; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; PAULO ALCIDES; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000703-23.2025.8.26.0038; Bancários; Apelante: Banco Itau S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelada: Rosa Maria Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB: 290635/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
25/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:11

Realizado cálculo de custas
13/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Juntados
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1000703-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Souza - Reqdo: Banco Itau S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado na inicial; b) CONDENAR o requerido à restituição do valor de R$800,00, que foi sacado da conta da autora, com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024. c) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária, desde a fixação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 33-34.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total da condenação.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:26

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 07:08

Conclusos para Sentença
11/04/2025 14:15

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Marília Pavan Guedes Bianchi (OAB 290635/SP) Processo 1000703-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Souza - Reqdo: Banco Itau S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:15

Especificação de Provas Juntada
02/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:16

Réplica Juntada
24/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
23/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:15

Contestação Juntada
01/03/2025 07:06

AR Positivo Juntado
21/02/2025 05:02

AR Positivo Juntado
20/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:04

Certidão Juntada
20/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:51

Carta de Intimação Expedida
19/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:55

Petição Juntada
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:02

Certidão Juntada
13/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:56

Carta Expedida
12/02/2025 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 08:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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