28/04/2025 22:15

Petição Juntada
24/04/2025 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fafbia Luize Lopes Azevedo (OAB 379908/SP), Pedro Luiz Grossi Fornaziero (OAB 497384/SP) Processo 1009733-76.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Clara Aparecida Hortence Fernandes - Reqdo: Jose Valentin Hortense - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ VALENTIM HORTENCE filho de JOSÉ HILARIO HORTENCE e ROSALINA GALLO HORTENCE, portador do RG nº 5.096.737-X, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua irmã, ora requerente, CLARA APARECIDA HORTENCE FERNANDES, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos.

Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal.

Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III).

A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de José Valentim Hortence, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é irmã do(a) interditado(a).

Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória.

As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando- se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551).

As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano.

A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), o(a) curador(a) deverá, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo.

Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão.

Por ser o(a) requerente beneficiário(a) da Assistência Judiciária, fica ele(a) dispensado(a) do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto.

Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

Expeça-se a respectiva certidão.

Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido.

A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI).

P.

I.

C.
22/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 09:25

Conclusos para Sentença
16/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:45

Parecer Juntado
09/04/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:58

Decurso de Prazo
20/01/2025 09:55

Petição Juntada
16/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:33

Remetido ao DJE
16/01/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 10:46

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
11/09/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2024 11:48

Mandado Juntado
09/09/2024 14:35

Mandado Urgente Expedido
04/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
03/09/2024 11:46

Ato ordinatório
03/09/2024 09:45

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
02/09/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/09/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/09/2024 10:14

Mandado Juntado
30/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
29/08/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:36

Contestação Juntada
26/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 15:25

Mandado Urgente Expedido
26/08/2024 12:03

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:52

Ato ordinatório
23/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 23:42

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
22/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
22/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 12:41

Documento Juntado
22/08/2024 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024 15:37

Mandado Urgente Expedido
19/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:45

Ato ordinatório
16/08/2024 11:45

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
14/08/2024 07:12

Ofício Expedido
12/08/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/07/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 20:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 19:02

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
25/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/07/2024 16:23

Mandado Urgente Expedido
25/07/2024 05:37

Remetido ao DJE
24/07/2024 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:56

Parecer Juntado
17/07/2024 08:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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