26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020882-27.2014.8.26.0114 - Monitória - Cheque - ESCOLA DE EDUCAÇÃO OBCAMP EIRELLI - EPP -

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ESCOLA DE EDUCAÇÃO OBCAMP EIRELLI - EPP em face de GUILHERME KAZNIAKOWSKI GUIMARÃES SQUIZATO, devidamente qualificados.

Aduz a parte autora ser credora do réu da referida importância, representada por quatro notas promissórias não pagas, sendo uma no valor de R$ 2.125,00 e as outras três no valor de R$ 4.250,00 cada, todas devidamente protestadas, conforme documentos juntados à inicial (pp. 17-24).

Requer a citação do réu para pagamento da quantia de R$18.572,96 ou apresentação de embargos monitórios no prazo legal.

A inicial foi instruída com os documentos de pp. 5-24 e 28.

Após inúmeras e infrutíferas tentativas de localização do requerido para citação pessoal, foi deferida e realizada a sua citação por edital (p. 146 e 159).

Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial (p. 162) , a qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (pp. 163-164), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos (pp. 169-171), sustentando a suficiência das provas documentais e requerendo a rejeição dos embargos, com a constituição do título executivo judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com cópias de quatro notas promissórias emitidas pelo requerido (pp. 17-20), acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto que atestam a inadimplência (pp. 21-24) e de planilha de cálculo do débito (p. 15).

Tais documentos são hábeis a embasar o procedimento monitório, por constituírem prova escrita da dívida.

A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos por negativa geral.

Tal modalidade de defesa, prerrogativa processual prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, tem o condão de afastar os efeitos da revelia e tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, transferindo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que a autora se desincumbiu a contento de seu ônus.

As notas promissórias e os instrumentos de protesto apresentados são provas robustas da existência da relação jurídica e do inadimplemento do débito.

Por sua vez, os embargos monitórios não trouxeram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

A mera negativa geral, embora afaste a presunção de veracidade dos fatos, não é suficiente para desconstituir a prova documental idônea apresentada com a inicial.

Desta forma, diante da suficiência dos documentos que instruem a inicial e da ausência de impugnação específica ou de apresentação de prova em contrário pela curadoria especial, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor R$ 18.572,96 (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) , que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de 1 de julho de 2014 (p. 15).

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, devidamente atualizadas a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte credora para dar início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 159295/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:25

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:35

Mudança de Magistrado
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:00

Réplica Juntada
02/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Elias de Oliveira (OAB 159295/SP) Processo 1020882-27.2014.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO OBCAMP EIRELLI - EPP - Manifeste-se o autor quanto aos embargos monitórios apresentados, em 15 dias.
01/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:06

Embargos Monitórios Juntados
22/01/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:52

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 15:41

Documento Juntado
26/09/2024 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 00:12

Suspensão do Prazo
21/03/2024 12:17

Petição Juntada
14/03/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
13/03/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 15:56

Edital de Citação Expedido
17/02/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/02/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:31

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:16

Mudança de Magistrado
21/07/2023 07:15

Petição Juntada
13/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:15

Remetido ao DJE
11/07/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2023 07:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
13/06/2023 06:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/05/2023 15:19

Carta de Citação Expedida
31/05/2023 15:12

Carta de Citação Expedida
23/03/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 23:46

Petição Juntada
17/11/2022 06:10

Petição Juntada
07/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
03/11/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 16:05

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:17

Remetido ao DJE
11/10/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 13:56

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:22

Mudança de Magistrado
31/05/2022 15:26

Petição Juntada
20/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:24

Remetido ao DJE
18/05/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 10:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/05/2022 04:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/05/2022 14:27

Carta de Citação Expedida
05/05/2022 14:27

Carta de Citação Expedida
07/04/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 16:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/01/2022 14:16

Petição Juntada
11/01/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 11:00

Remetido ao DJE
17/12/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 11:27

Documento Juntado
17/12/2021 11:24

Documento Juntado
17/12/2021 11:24

Documento Juntado
17/12/2021 11:24

Documento Juntado
13/11/2021 00:52

Mudança de Magistrado
13/11/2021 00:48

Mudança de Magistrado
16/09/2021 17:23

Petição Juntada
03/09/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 20:02

Remetido ao DJE
01/09/2021 14:25

Decisão
31/08/2021 16:27

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:27

Petição Juntada
14/07/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 19:38

Remetido ao DJE
12/07/2021 14:24

Decisão
08/07/2021 15:53

Conclusos para decisão
18/02/2021 01:13

Suspensão do Prazo
16/12/2020 22:09

Suspensão do Prazo
21/10/2020 22:08

Suspensão do Prazo
06/06/2020 00:16

Suspensão do Prazo
01/06/2020 01:20

Suspensão do Prazo
09/05/2020 22:40

Suspensão do Prazo
05/04/2020 01:19

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:37

Suspensão do Prazo
28/02/2020 22:50

Suspensão do Prazo
22/01/2020 21:57

Suspensão do Prazo
28/02/2019 00:30

Suspensão do Prazo
22/12/2018 00:51

Suspensão do Prazo
19/06/2018 16:26

Petição Juntada
11/06/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 11:27

Remetido ao DJE
06/06/2018 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2018 17:58

Carta Precatória Expedida
21/05/2018 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2018 18:55

Petição Juntada
05/02/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 13:20

Remetido ao DJE
24/01/2018 18:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/04/2017 23:28

AR Positivo Juntado
12/04/2017 10:52

Carta de Citação Expedida
27/03/2017 16:07

Petição Juntada
23/01/2017 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2016 15:58

Petição Juntada
30/09/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 13:34

Remetido ao DJE
23/09/2016 15:54

Ato ordinatório
03/08/2016 12:44

Petição Juntada
18/07/2016 12:06

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2016 04:49

Suspensão do Prazo
19/02/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 11:39

Remetido ao DJE
17/02/2016 14:04

Ato ordinatório
17/02/2016 14:02

AR Negativo Juntado
17/02/2016 14:02

AR Negativo Juntado
13/01/2016 15:21

Carta de Citação Expedida
08/01/2016 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2015 23:43

Petição Juntada
15/11/2015 23:43

Petição Juntada
06/10/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 13:25

Remetido ao DJE
05/10/2015 13:25

Remetido ao DJE
22/09/2015 19:13

Decisão
22/09/2015 16:10

Conclusos para decisão
28/05/2015 17:24

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2015 17:21

Petição Juntada
30/04/2015 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 16:43

Remetido ao DJE
28/04/2015 11:19

Ato ordinatório
28/04/2015 11:02

Ato ordinatório
28/04/2015 10:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/04/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 11:58

Remetido ao DJE
01/04/2015 14:30

Mandado Expedido
30/03/2015 16:30

Decisão
30/03/2015 15:49

Conclusos para decisão
06/11/2014 14:54

Petição Juntada
06/11/2014 14:53

Petição Juntada
23/10/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 14:10

Remetido ao DJE
20/10/2014 13:53

Decisão
20/10/2014 11:07

Conclusos para decisão
17/07/2014 15:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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