01/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000241-04.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ferreira de Lima Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por TEREZINHA FERREIRA DE LIMA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) RECONHECER o exercício de trabalho rural, de forma contínua e/ou descontínua, no período de 03/10/2009 a 03/10/2024 (15 anos imediatamente anteriores à DER), abrangendo os vínculos formais constantes da CTPS/CNIS e os períodos laborados como diarista/boia-fria, determinando ao INSS a devida averbação, independentemente de recolhimento de contribuições, por se tratar de labor rural; b) CONCEDER à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (03/10/2024), por ser data posterior ao implemento do requisito etário (14/04/2024).

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Sucumbente, arcará a ré, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula 111-STJ).

P.I.C - ADV: JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP), ANTONIO CARLOS DERROIDI (OAB 115931/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 17:52

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:00:00, Vara Única.
06/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Derroidi (OAB 115931/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP) Processo 1000241-04.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Ferreira de Lima Costa -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Sem prejuízo, anote-se o advogado junto ao SAJ para fins de publicação, conforme requerido às fls. 69.

Intimem-se.
28/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP) Processo 1000241-04.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Ferreira de Lima Costa - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
17/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 06:43

Não confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:35

Expedição de Mandado.
01/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:17

Ato ordinatório
26/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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