TJSP - 0004091-58.2001.8.26.0533
1ª instância - 03 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 23:14
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Ezio Rahal Melillo (OAB 64327/SP) Processo 0004091-58.2001.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elvira Pegorari Gaviolle, Antonio Gaviolle, Orestes Gaviolle, Paulo Gaviolle, Claudecir Gaviolle, João Carlos Gaviolle, Mateus Aparecido Gaviolle, André Luís Gaviolle -
Vistos.
Fls. 699/703: dê-se baixa na pessoa de Elvira Pegorari Gaviolle.
No mais, indefiro o fracionamento do valor principal para pagamento, uma vez que o crédito que forma o espólio da de cujus (fls. 686) é indivisível até a partilha, a qual deverá se dar no âmbito da ação de arrolamento ou inventário a ser distribuída para este propósito, a fim de cumprir os requisitos das regras sucessórias.
Portanto, a mera habilitação dos herdeiros nos autos não autoriza sua divisão neste momento.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
Levantamento de valores.
Decisão que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à abertura de inventário.
Possibilidade.
A habilitação de herdeiros nos autos do cumprimento de sentença não tem relação direta com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do 'de cujus' que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2152908-76.2021.8.26.0000; Relator(a) ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/11/2021).
E, ainda: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator(a) CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/2023).
Desta forma, apresente a parte exequente, em quinze dias, nova planilha de cálculo com o valor total devido para pagamento e oportuna transferência à ação de arrolamento ou inventário a ser distribuída, dando-se nova vista ao INSS.
Intime-se. -
16/04/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 13:16
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
22/10/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 04:03
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 14:05
Ato ordinatório
-
11/09/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 16:33
Ato ordinatório
-
12/07/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 08:22
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/06/2024 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/04/2024 15:05
Autos no Prazo
-
02/04/2024 14:12
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
05/03/2024 10:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
09/02/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 11:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
08/02/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 11:42
Autos no Prazo
-
29/08/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 16:40
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
-
16/08/2023 15:31
Remetidos os Autos à Minuta
-
16/08/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 08:04
Autos no Prazo
-
08/08/2023 07:59
Recebidos os autos do Advogado
-
25/07/2023 14:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/07/2023 15:52
Autos no Prazo
-
10/07/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 08:50
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/06/2023 11:01
Remetidos os Autos à Minuta
-
30/06/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:19
Autos no Prazo
-
15/06/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 13:24
Remetidos os Autos à Minuta
-
01/06/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 09:16
Autos no Prazo
-
16/05/2023 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 10:57
Autos no Prazo
-
07/07/2022 10:05
Autos no Prazo
-
08/04/2022 13:59
Autos no Prazo
-
21/07/2021 15:58
Serventuário
-
08/02/2021 18:48
Serventuário
-
05/11/2020 13:55
Serventuário
-
06/02/2020 15:05
Serventuário
-
03/02/2020 14:54
Serventuário
-
04/11/2019 11:06
Serventuário
-
02/08/2019 09:50
Serventuário
-
03/05/2019 09:01
Serventuário
-
06/02/2019 13:36
Serventuário
-
14/05/2018 15:30
Expedição de Certidão.
-
27/09/2016 10:03
Serventuário
-
26/09/2016 17:04
Recebidos os autos da Contadoria
-
26/09/2016 17:04
Remetidos os autos da Contadoria
-
26/09/2016 16:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/09/2016 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
29/08/2016 10:22
Serventuário
-
26/08/2016 14:43
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
04/08/2016 14:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
24/05/2016 13:19
Serventuário
-
23/05/2016 08:18
Recebidos os autos do Advogado
-
13/05/2016 13:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/02/2016 12:38
Serventuário
-
03/09/2015 17:06
Serventuário
-
31/08/2015 10:57
Serventuário
-
13/08/2015 17:33
Serventuário
-
12/08/2015 17:59
Recebidos os autos do Advogado
-
01/07/2015 10:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/06/2015 09:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
27/05/2015 09:01
Expedição de Certidão.
-
25/05/2015 15:21
Mudança de Classe Processual
-
21/05/2015 11:08
Decisão
-
14/05/2015 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2015 15:38
Serventuário
-
11/12/2014 11:13
Serventuário
-
10/12/2014 11:42
Recebidos os autos do Advogado
-
15/10/2014 13:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/10/2014 16:17
Serventuário
-
01/10/2014 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2014 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2014 17:17
Serventuário
-
02/09/2014 17:08
Decisão
-
26/08/2014 16:19
Serventuário
-
25/08/2014 15:04
Serventuário
-
25/08/2014 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2014 10:24
Serventuário
-
21/05/2014 09:53
Serventuário
-
19/05/2014 13:13
Recebidos os autos do Advogado
-
30/04/2014 10:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/04/2014 09:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
15/04/2014 14:53
Decisão
-
16/10/2013 14:24
Serventuário
-
15/10/2013 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2013 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2013 10:51
Serventuário
-
02/09/2013 09:10
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/06/2013 00:00
Serventuário
-
25/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
24/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/05/2013 00:00
Serventuário
-
17/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
16/01/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
16/01/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
26/09/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
05/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/05/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
26/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
25/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
04/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
06/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
19/05/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
24/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
20/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
19/04/2010 14:56
Recebimento de Carga
-
12/04/2010 17:30
Carga ao Advogado
-
08/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
07/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
17/08/2007 00:00
Aguardando Desarquivamento de Autos
-
02/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
30/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/07/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
18/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
14/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
08/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/04/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
09/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
19/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
28/02/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/02/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
13/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
12/02/2007 09:51
Expedição de Certidão.
-
07/02/2007 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
01/02/2007 00:00
Sentença Proferida
-
26/01/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
17/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/12/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/12/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
06/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/09/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
17/08/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
10/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2006 00:00
Aguardando Intimação
-
31/07/2006 00:00
Aguardando Entrega de Laudos
-
20/07/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/07/2006 00:00
Aguardando Perícia
-
14/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/07/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
22/06/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/06/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/06/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2006 00:00
Aguardando Intimação
-
18/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/04/2006 00:00
Aguardando Remessa
-
08/03/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
06/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/12/2005 00:00
Aguardando Guia
-
06/12/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2005 00:00
Aguardando Intimação
-
17/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2005 14:53
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/05/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2001
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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