TJSP - 1508264-15.2018.8.26.0320

1ª instância - 01 Criminal de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CAMPOS FERNANDES

CPF *08.***.*12-00

ALEX BARBOSA SENA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

ALEXSANDRO CAMPOS FERNANDES

FLORIZA VALIARINE TEDESCHI

Advogados

FERNANDA FELIX BAGNARIOL

OAB: 202431/SP

CPF *92.***.*51-06

Testemunhas

Partes

GM ALEXANDRE DE SORDI

CPF *72.***.*60-88

MARCELO ANGELO DOPP

CPF *23.***.*61-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Felix Bagnariol (OAB 202431/SP) Processo 1508264-15.2018.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: Alex Barbosa Sena -

    Vistos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do sentenciado Anderson Campos Fernandes.

    Após, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao DEECRIM competente.

    Quanto à pena de multa, tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No caso dos autos, tendo em vista que o réu for representado pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa, devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

    Manifeste-se o Ministério Público acerca dos objetos e veículo apreendidos às fls. 18/19, observando-se que a destinação do objeto e veículo apreendidos em fl. 24 já foi devidamente apreciada nos autos nº 1508926-76.2018.8.26.0320, em trâmite na 3ª Vara Criminal local.

    Ciência às partes.

  • 08/10/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/08/2023 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/07/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 16:21

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2022 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/08/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/08/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2022 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 20:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2022 20:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/08/2022 01:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 25/07/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 20:12

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/07/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 11/07/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 16/03/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 20:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 13:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/05/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 18:40

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 19:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/09/2020 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2020 22:25

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 18:07

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2020 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2020 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 11:18

    Juntada de Carta precatória

  • 27/09/2019 12:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2019 12:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2019 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2019 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2019 17:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2019 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2019 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 14:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 10:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 18:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2019 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2019 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 12:43

    Juntada de Carta precatória

  • 26/10/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 18:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2018 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2018 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2018 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 17:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/09/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 14:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 18/09/2018 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 17:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/09/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2018 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2018 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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