26/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:02

Remetido ao DJE para Republicação
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/04/2025 16:27

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1000442-91.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Norma Sueli Braz de Siqueira - A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante da documentação apresentada, verifica-se que a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelo aumento significativo no valor da fatura de consumo após fevereiro/2024, acima da média mensal da parte autora, evidenciando uma cobrança aparentemente destoante do habitual.

O perigo de dano, por sua vez, reside na possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial, cuja continuidade é indispensável para a parte autora.

A interrupção de tal serviço, além de causar transtornos significativos, pode comprometer o atendimento de necessidades básicas, impactando diretamente a qualidade de vida do usuário.

Não há risco de irreversibilidade do provimento, uma vez que, tratando-se de obrigação patrimonial e em caso de insucesso da demanda, as cobranças poderão ser retomadas.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que a parte autora deposite em juízo, para cada fatura em aberto, o valor correspondente à sua média de consumo mensal.

Além disso, determino que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de negativar o nome da parte autora, até ulterior deliberação.

Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura.
31/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:00

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:54

Juntada de Decisão
24/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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