28/04/2025 12:08

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP), Jessica Maiara Araujo (OAB 485170/SP) Processo 0002646-96.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Coração de Jesus - Exectda: Aline Fernanda Naves de Paula -

Vistos. 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. 2- No mais, certifique-se o decurso do prazo para pagamento ou impugnação.

Int.
16/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:56

Pedido de Habilitação Juntado
30/01/2025 03:13

AR Positivo Juntado
22/01/2025 04:33

Certidão Juntada
21/01/2025 11:29

Carta de Intimação Expedida
20/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
17/01/2025 18:41

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 15:08

Emenda à Inicial Juntada
16/08/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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