23/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:48

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 07:45

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP) Processo 1015397-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Verjus de Oliveira Coimbra, Valquiria Pires Durço Coimbra - Reqdo: Morada da Lagoa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por HENRIQUE VERJUS DE OLIVEIRA COIMBRA e VALQUIRIA PIRES DURÇO COIMBRA em face de MORADA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a) DECRETAR a resolução do contrato de fls. 19/32; e b) CONDENAR a requerida a devolver aos autores o valor de R$ 471.773,61 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavo), referente aos valores pagos pelos autores à título de valores de parcelas, comissão e assessoria, com correção monetária a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

TORNO DEFINITIVA a tutela deferida às fls. 151/153.

Por força da sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte autora e a parte ré a arcarem cada um com metade das custas e despesas processuais.

Condeno a autora a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (o quantum pleiteado a título de danos morais não concedido), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, em 10% do valor de sua condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
22/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 13:14

Conclusos para Sentença
13/02/2025 16:46

Petição Juntada
30/01/2025 19:25

Petição Juntada
25/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:32

Remetido ao DJE
24/01/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 18:06

Conclusos para Sentença
17/09/2024 18:15

Especificação de Provas Juntada
17/09/2024 05:41

Especificação de Provas Juntada
26/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 21:05

Réplica Juntada
16/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
16/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 15:38

Contestação Juntada
28/05/2024 05:09

AR Positivo Juntado
20/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:05

Certidão Juntada
20/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
17/05/2024 18:17

Carta Expedida
17/05/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:29

Petição Juntada
11/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:21

Remetido ao DJE
09/04/2024 19:57

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 13:55

Petição Juntada
09/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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