14/05/2025 08:26

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 20:45

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 01:07

Remetido ao DJE
05/05/2025 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:28

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:44

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:15

Petição Juntada
03/04/2025 09:48

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Processo 1014355-76.2021.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Reqdo: BRK Ambiental Limeira S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré BRK AMBIENTAL LIMEIRA S/A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 3753 e 3792, tornando definitivas as seguintes obrigações: 2.1) OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: a) deixar de fornecer água tratada com concentração de trihalometanos (THM) acima dos limites estabelecidos no Anexo 7 do Anexo XX (Tabela de Padrão de Potabilidade para Substâncias Químicas que Representam Risco à Saúde) na Portaria nº 05/2017 do Ministério da Saúde, adotando as providências e adaptações técnicas necessárias no processo de tratamento de água para evitar a liberação de trihalometano total (THM) fora dos parâmetros regulamentares na rede de distribuição de água; b) deixar de fornecer água tratada fora do padrão organoléptico, com aparência imprópria ao consumo humano, definido como tal no art. 5º do Anexo XX da Portaria nº 05/2017 do Ministério da Saúde (características alteradas entre as quais odor, sabor e coloração), realizando a coleta de água para testes quanto a tais aspectos sempre que solicitados pelos consumidores; 2.2) OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) monitorar, nos próximos 06 (seis) meses, de forma semanal, o padrão organoléptico, a concentração de trihalometanos (THM) e fenóis na água (bruta e tratada), na Estação Elevatória de Água Bruta São Lucas, nas estações de tratamento e em ao menos dois pontos finais da linha de distribuição da cidade de Limeira, apresentando relatório mensal diretamente à agência reguladora ARES-PCJ para análise; b) após o decurso do prazo de 06 (seis) meses apontados no item "a", estabelecer rigoroso plano de monitoramento da água bruta, com vistas a oferecer subsídios à operação da ETA Limeira, apresentando-o diretamente à agência reguladora ARES-PCJ para análise; c) decretar "Estado de Contingência", quando a carga poluidora bruta estiver acima dos padrões estabelecidos pela própria requerida, nos termos previstos no "Item 9.3, II, do "Plano de Contingência"; d) adotar as medidas previstas na alínea "e" do item do capítulo 11.3 do "Plano de Contingência" após a constatação do descumprimento dos limites estabelecidos na Portaria nº 05/2017 do Ministério da Saúde ou os padrões de qualidade da própria concessionária; e) somente fornecer água tratada dentro dos limites estabelecidos no Anexo 7 do anexo XX (Tabela de Padrão de Potabilidade para Substâncias Químicas que Representam Risco à Saúde) na Portaria nº 05/2017 do Ministério da Saúde, adotando as providências e adaptações técnicas necessárias no processo de tratamento de água para evitar o fornecimento de água fora dos parâmetros regulamentares na rede de distribuição de água; f) adotar medidas de segurança para proteção da Estação Elevatória de Água Bruta do Bairro São Lucas de possíveis delitos ou outras condutas que possam comprometer a captação ou até mesmo a contaminação por terceiros da água bruta, com a contratação de vigilantes para atendimento do local durante 24h (vinte e quatro horas) diárias, conforme medida já adotada nas outras Estações de Tratamento de Água, cumprindo assim o teor da letra "q" da "Cláusula Sétima Das Obrigações do Concessionário", do "Termo de Aditamento nº 12 ao Contrato de Concessão da Gestão dos Sistemas e Serviços de Saneamento Básico de Água e Esgotos Sanitários de Limeira/SP"; g) adotar, nas situações de interrupção ou de intermitência de abastecimento de água decorrentes de manutenção, falha e caso fortuito ou força maior com duração superior a 12 (doze) horas (art. 106 da Resolução ARES PCJ 50/2014), medidas alternativas de fornecimento à população afetada, mantendo o abastecimento de repartições públicas e residências existentes no município em, respectivamente, 150 m³/dia e 1000 m³/dia ("Item 7.2.

Metas" do Plano de Contingência"), através da utilização, se o caso, de caminhões-pipa, sem majoração no valor dos serviços prestados, devendo ser realizada pela requerida a imediata comunicação à ARESPCJ a respeito da abrangência, da duração e dos motivos da interrupção dos serviços, bem como à Vigilância Sanitária Municipal (art. 104, parágrafo único, da Resolução ARESPCJ 50/014).

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima estabelecidas, fixo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração constatada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e da responsabilização criminal por eventual desobediência.

Considerando a natureza da demanda, deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 da Lei nº 8.078/90.

Custas pela ré.

Considerando o caráter alimentar dos honorários periciais, autorizo o levantamento do valor depositado, expedindo-se mandado de levantamento em favor do perito.

Transitada em julgado, oficiem-se os órgãos competentes (ARES-PCJ e Vigilância Sanitária Municipal) para ciência desta decisão e para que acompanhem o cumprimento das obrigações impostas à ré, no âmbito de suas atribuições.

P.

I.

C.
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:31

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
27/01/2025 10:27

Conclusos para Sentença
23/01/2025 16:01

Documento Juntado
04/11/2024 10:28

Autos no Prazo
03/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:46

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 21:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:26

Petição Juntada
13/09/2024 17:55

Alegações Finais Juntadas
29/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:50

Remetido ao DJE
27/08/2024 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:25

Petição Juntada
08/08/2024 12:16

Petição Juntada
31/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 00:48

Remetido ao DJE
30/07/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:33

Documento Juntado
24/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:39

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 16:13

Documento Juntado
08/04/2024 14:36

Petição Juntada
27/03/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:43

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:47

Petição Juntada
18/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 11:39

Documento Juntado
18/03/2024 00:47

Remetido ao DJE
15/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:27

Petição Juntada
13/03/2024 09:57

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:10

Remetido ao DJE
11/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:15

Petição Juntada
30/01/2024 09:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2024 09:35

Petição Juntada
29/01/2024 08:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:44

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:46

Petição Juntada
14/11/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 14:06

Parecer Juntado
13/11/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 05:35

Remetido ao DJE
10/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:51

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:02

Petição Juntada
17/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2023 00:42

Remetido ao DJE
11/10/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:11

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 09:51

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:45

Remetido ao DJE
14/09/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:17

Petição Juntada
05/09/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 14:16

Petição Juntada
11/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 11:29

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 05:38

Remetido ao DJE
09/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:37

Petição Juntada
19/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2023 00:51

Remetido ao DJE
15/06/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:08

Petição Juntada
25/05/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 14:18

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2023 05:41

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:22

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2023 16:35

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:34

Remetido ao DJE
31/03/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 10:02

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:02

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2023 14:24

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2023 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:08

Petição Juntada
10/01/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:02

Remetido ao DJE
19/12/2022 18:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2022 16:51

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:06

Documento Juntado
29/11/2022 13:08

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 13:46

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:43

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:37

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2022 00:52

Remetido ao DJE
11/10/2022 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:16

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:11

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:42

Remetido ao DJE
27/07/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 09:40

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:39

Petição Juntada
22/07/2022 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 19:07

Petição Juntada
14/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:51

Remetido ao DJE
12/07/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 10:09

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:15

Petição Juntada
21/06/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:51

Remetido ao DJE
15/06/2022 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 11:50

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:05

Petição Juntada
13/06/2022 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 15:36

Petição Juntada
26/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 16:40

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2022 00:54

Remetido ao DJE
24/05/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 10:49

Petição Juntada
12/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:17

Petição Juntada
03/05/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:50

Remetido ao DJE
29/04/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2022 13:40

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 10:41

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:29

Petição Juntada
28/04/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 05:43

Remetido ao DJE
26/04/2022 17:41

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:34

Petição Juntada
06/04/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2022 12:06

Remetido ao DJE
05/04/2022 10:55

Decisão
05/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:33

Petição Juntada
01/04/2022 14:25

Petição Juntada
24/03/2022 14:39

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2022 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/03/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:58

Remetido ao DJE
22/03/2022 15:08

Decisão
22/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:16

Petição Juntada
22/03/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:48

Remetido ao DJE
18/03/2022 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2022 14:12

Decisão
14/03/2022 16:02

Documento Juntado
13/03/2022 00:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2022 18:32

Documento Juntado
11/03/2022 09:26

Conclusos para decisão
09/03/2022 22:39

Petição Juntada
09/03/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 16:06

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2022 05:51

Remetido ao DJE
07/03/2022 20:16

Decisão
03/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
02/03/2022 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2022 00:53

Remetido ao DJE
25/02/2022 16:12

Decisão
24/02/2022 21:59

Petição Juntada
22/02/2022 10:54

Documento Juntado
22/02/2022 10:44

Conclusos para decisão
22/02/2022 06:55

Réplica Juntada
18/02/2022 16:20

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:56

Remetido ao DJE
16/02/2022 19:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2022 10:12

Petição Juntada
09/02/2022 15:24

Petição Juntada
09/02/2022 09:15

Conclusos para decisão
07/02/2022 22:11

Rol de Testemunha Juntado
07/02/2022 21:58

Especificação de Provas Juntada
28/01/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 00:57

Remetido ao DJE
26/01/2022 19:33

Decisão
24/01/2022 08:40

Conclusos para decisão
21/01/2022 16:06

Réplica Juntada
10/01/2022 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2022 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 17:49

Decisão
10/01/2022 14:56

Conclusos para decisão
16/12/2021 00:34

Contestação Juntada
15/12/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 12:01

Remetido ao DJE
14/12/2021 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2021 09:51

Conclusos para decisão
05/12/2021 07:46

Petição Juntada
03/12/2021 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2021 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 18:02

Decisão
02/12/2021 09:13

Conclusos para decisão
29/11/2021 13:46

Embargos de Declaração Juntados
28/11/2021 07:07

Suspensão do Prazo
24/11/2021 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/11/2021 10:44

Mandado Juntado
19/11/2021 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2021 15:26

Mandado de Citação Expedido
19/11/2021 11:16

Decisão
19/11/2021 09:47

Conclusos para decisão
18/11/2021 17:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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