11/09/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058105-62.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Vinicius Zimbaldi Pinto - - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Isto posto: 1) com relação ao DETRAN, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação à EMDEC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja anulada a indicação de condutor objeto dos autos e, consequentemente, seja comunicado o DETRAN-MG para exclusão da respectiva pontuação do prontuário do requerente, nos termos do artigo 7º, §º 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018; 3) com relação ao requerido Vinicius, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-lo a pagar ao requerente indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir da data da indicação.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP)
27/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 06:00

Especificação de Provas Juntada
08/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:59

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 06:01

Réplica Juntada
02/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP), Joao Victor Pellegrinelli (OAB 107146/MG) Processo 1058105-62.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Vinicius Zimbaldi Pinto - Manifeste-se o(a) requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC.
01/04/2025 02:07

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/03/2025 15:51

Contestação Juntada
08/03/2025 07:06

AR Positivo Juntado
24/02/2025 08:14

Certidão Juntada
21/02/2025 17:07

Carta Expedida
19/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:57

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:09

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:56

Contestação Juntada
05/02/2025 14:35

Contestação Juntada
31/01/2025 11:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/01/2025 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/01/2025 09:43

Mandado Juntado
18/12/2024 06:20

Certidão Juntada
17/12/2024 14:24

Carta Expedida
17/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:19

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 11:02

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 06:37

Remetido ao DJE
13/12/2024 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2024 12:03

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2024 11:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2024 11:34

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:48

Remetido ao DJE
11/12/2024 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:57

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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