14/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003891-26.2022.8.26.0271 (processo principal 0004233-86.2012.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Joselito Santos Lopes -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSELITO SANTOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando ao recebimento de valores atrasados decorrentes de sua condenação ao pagamento de benefício de auxílio-acidente.

DECIDO.

A controvérsia reside na apuração do montante devido em atraso ao exequente.

Argumenta o INSS, em síntese, que devem ser descontados os valores pagos administrativamente ao autor a título de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), concedidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada pelo v.

Acórdão exequendo.

O argumento, contudo, contraria frontalmente o título executivo judicial.

O v. acórdão (fls. 390/397) foi explícito ao determinar a impossibilidade de restituição dos valores pagos ao segurado, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos (Não é demais asseverar, por seu turno, que reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a restituição dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos. (...) Tal entendimento é igualmente aplicável quando se trata de verbas pagas por força de determinação judicial a título de antecipação de tutela, recebidas de boa-fé pelo segurado fls. 395).

A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Portanto, a compensação pretendida pelo INSS, que na prática se traduz em devolução indireta de verba alimentar, não pode ser acolhida.

Da mesma forma, o título executivo fixou o termo inicial do benefício de auxílio-acidente em 02/10/2010, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anterior (fls. 394).

A tentativa do INSS de iniciar a apuração dos atrasados somente em 10/01/2015, portanto, também viola a coisa julgada.

Para dirimir as demais questões técnicas, como a aplicação de índices de correção monetária, juros de mora e apuração da verba honorária, foi realizada perícia contábil por profissional de confiança do Juízo.

A Sra.

Perita, após as impugnações das partes, apresentou laudo de esclarecimentos às fls. 667-673, por meio dos quais retificou seus cálculos para se adequar estritamente aos parâmetros definidos no título executivo.

Assim, restou apurado o crédito devido no período de 02/10/2010 a 31/07/2016, com observância à impossibilidade de compensação dos valores recebidos por tutela e aplicação dos consectários legais conforme o julgado, chegando-se ao montante de R$ 139.724,34 atualizado até outubro de 2023 (pág. 671).

O trabalho da perita judicial se mostra escorreito, equidistante e em conformidade com o título executivo, devendo ser acolhido para nortear o prosseguimento da execução.

Diante do exposto, ACOLHO o laudo pericial (fls. 667/673) e HOMOLOGO o cálculo nele apresentado, para fixar o montante devido pelo executado em R$ 139.724,34 (cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais trinta e quatro centavos), atualizado para outubro de 2023, sendo R$ 127.723,90 o montante principal e R$ 12.000,44 correspondentes a honorários advocatícios sucumbenciais.

O valor deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora a partir de novembro de 2023 até a data da expedição do ofício requisitório.

O cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes deve ser realizado com respaldo nos Temas 810, STF, e 905, STJ, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, após o que deverão os consectários legais a ela se submeter.

Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a parte exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, que tramitará em apartado, instruindo-o com cópia da procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como com cópia do cálculo, desta sentença e certidão de trânsito em julgado deste cumprimento de sentença.

Anote-se que o presente feito terá sua baixa definitiva quando da extinção do requisitório/RPV.

Por fim e sem prejuízo, DEFIRO desde logo a expedição de guia de levantamento dos honorários periciais.

Apresentado o formulário MLE e estando em termos, providencie a Serventia o levantamento.

Intime-se. - ADV: AIRTON FONSECA (OAB 59744/SP), VIVIAN PAULA PAIVA (OAB 337358/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)
02/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:14

Petição Juntada
09/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:11

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Correa Nasario da Silva (OAB 242054/SP), Airton Fonseca (OAB 59744/SP), Vivian Paula Paiva (OAB 337358/SP) Processo 0003891-26.2022.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joselito Santos Lopes - Fls. 667/673 - Ciência às partes.

Manifestem-se, no prazo legal.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
02/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:34

Ato ordinatório
01/04/2025 14:23

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:41

Petição Juntada
25/02/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 11:47

Documento Juntado
25/02/2025 11:41

Documento Juntado
25/02/2025 11:38

Documento Juntado
24/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:16

Remetido ao DJE
24/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 19:22

Conclusos para decisão
24/11/2024 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 10:08

Petição Juntada
18/11/2024 14:37

Petição Juntada
13/11/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:20

Documento Juntado
13/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:49

Remetido ao DJE
12/11/2024 10:25

Ato ordinatório
12/11/2024 06:29

Remetido ao DJE
11/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:48

Petição Juntada
11/10/2024 12:37

Petição Juntada
27/08/2024 11:34

Petição Juntada
26/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:42

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/06/2024 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2024 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:41

Remetido ao DJE
03/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:36

Petição Juntada
07/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:36

Remetido ao DJE
07/05/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 10:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
01/04/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:40

Remetido ao DJE
21/03/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 10:05

Ato ordinatório
23/01/2024 14:20

Petição Juntada
12/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:50

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:13

Petição Juntada
26/10/2023 12:13

Petição Juntada
26/09/2023 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2023 17:45

Petição Juntada
15/09/2023 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 05:40

Remetido ao DJE
13/09/2023 14:04

Ato ordinatório
13/09/2023 09:30

Petição Juntada
02/08/2023 09:41

Documento Juntado
17/07/2023 16:40

Petição Juntada
17/07/2023 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:18

Remetido ao DJE
06/07/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 13:54

Ato ordinatório
30/06/2023 17:14

Petição Juntada
13/06/2023 08:21

Petição Juntada
12/06/2023 09:12

Documento Juntado
07/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:13

Remetido ao DJE
06/06/2023 11:20

Ato ordinatório
06/06/2023 06:03

Remetido ao DJE
05/06/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
02/03/2023 19:41

Petição Juntada
26/02/2023 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:33

Remetido ao DJE
23/02/2023 12:47

Ato ordinatório
23/01/2023 12:42

Petição Juntada
16/12/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:34

Remetido ao DJE
15/12/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 15:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
08/11/2022 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:24

Remetido ao DJE
04/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:40

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:30

Petição Juntada
22/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 15:40

Petição Juntada
21/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
21/09/2022 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 10:05

Ato ordinatório
20/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:36

Remetido ao DJE
19/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:57

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2012

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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