03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Almeida Mendizabal (OAB 156918/SP) Processo 1501303-65.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERSON ALVES DE ASSIS ARAUJO - Vistos etc.

Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu WANDERSON ALVES DE ASSIS ARAUJO.

Após regular tramitação do feito e extração de certidão sentença nos termos do Provimento CG nº 05/2022, o representante do parquet após analisar os elementos disponíveis nos autos requer o reconhecimento da presunção de hipossuficiência pelo apenado, considerando o valor da multa aplicada e, ainda, o fato de ter sido representado por defensor dativo até o final da ação penal. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

As características pessoais do sentenciado autorizam a inferência de que não possui condições de arcar com o pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, e não possuir bens passíveis de penhora para fins de adimplemento do débito penal, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Tais especificidades dissipam, a princípio, a necessidade de realizar prova da situação de vulnerabilidade.

Neste sentido elementar o posicionamento do STJ sobre o tema: Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/02/2013).

Imperativo o reconhecimento da hipossuficiência presumida pelo réu, nos termos da manifestação ministerial.

Aliás, convém assinalar a recente revisão da tese jurídica do Tema 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, firmada em 31/08/2021, de seguinte conclusão: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Assim, reconheço a hipossuficiência econômica do réu e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A MULTA PENAL de WANDERSON ALVES DE ASSIS ARAUJO.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, sobretudo ao Juízo da Execução.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.
05/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:51

Baixa Definitiva
05/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/12/2024 05:55

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Julgamento
03/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 18:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
04/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:53

Recebidos os autos
08/01/2024 13:37

Recebidos os autos
25/12/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio
09/11/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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