26/05/2025 20:46

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:48

Remetido ao DJE
20/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:04

Apelação/Razões Juntada
08/05/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000802-86.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Elisa Manfrin - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada.

A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse.

Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte Autora, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por equidade, observando-se que a parte Autora é beneficiária da gratuidade processual.

P.I.C.
01/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:10

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 0000802-86.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Elisa Manfrin -

Vistos.

Converte-se o julgamento em diligência, para que a parte autora informe se no número de horas extras requeridas no pedido final foram também incluídas carga suplementar e hora-recreio.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:18

Petição Juntada
11/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 09:10

Remetido ao DJE
11/12/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:24

Documento Juntado
10/12/2024 14:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012943-20.2024.8.26.0510

Joel Alves Candido

Rosemeire Ribeiro Candido

Advogado: Tiago Garcia Zaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1006967-28.2016.8.26.0020

Coo. de Economia e Credito Mutuo dos Ser...

Livia Almeida de Souza

Advogado: Francisca Matias Ferreira Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2016 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1006389-39.2024.8.26.0229

Jose Maria Hermenegildo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandra Regina Gouvea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0003925-79.2025.8.26.0114

Paulo de Tarso Rocha Martins

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Alberto Stein Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1006932-37.2023.8.26.0533

Innova Npl Securitizadora de Creditos S....

Heloisa Alves da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 08:46

Exibir Processo