12/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:03

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Barros Luna da Silva (OAB 353037/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP) Processo 1005899-81.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robson Rosa de Oliveira - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos em saneador. 1) Afasto a preliminardefaltadeinteressedeagir.

Aautocomposiçãoextrajudicial é faculdade, não obrigação, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear em Juízo direito alegadamente violado, sob penadeferir o direito constitucionaldeação.Ao contrário, a parte autora possuiinteresse- verificado no binômio necessidade e adequação - para demandar reparação pelo ocorrido. 2) Rechaço a preliminar de existência de recurso repetitivo relacionado ao tema, haja vista que a presente demanda fundamenta-se em suposta prática de publicidade enganosa, circunstância fática distinta daquela tratada no aludido recurso. 3) Afasto aimpugnaçãoaovalordacausa, por tratar-se de valor compatível com a pretensão formulada na exordial, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. 4) Rejeito as demais preliminares de nulidade e de ausência de condições da ação, porquanto dependem da análise de matéria meritória. 5) Para apreciar o pedido dejustiçagratuita e impugnação, a parte autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Ante o pedido formulado pela parte ré às fls. 241 e 249, designo audiência de instrução para o dia 22 de maio de 2025, às 16 horas, para tomada do depoimento pessoal da parte autora, quando também este Juízo procederá à tentativa de composição de todas as partes.

Para viabilização da audiência na modalidade telepresencial (caso as partes não se oponham justificadamente a esta forma de realização do ato em cinco dias), necessário que as partes, que ainda não o fizeram, apresentem os endereços de e-mail necessários para intimação e realização do ato (seja da própria parte ou do patrono que a assiste).

Prazo: 05 dias.

Com a apresentação dos e-mails, providencie a Serventia o necessário à realização do ato.

Consigno que deverá ser confirmado pela Serventia o recebimento por todos do link para acesso à audiência, via telefone, certificando-se nos autos.

Desde logo, para preparação do ato, recomenda-se a leitura do seguinte arquivo por todos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1592251304544 Intime-se.
24/04/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:38

Recebido o recurso
09/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 12:10

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
06/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:30

Conclusos para julgamento
09/01/2024 14:15

Conclusos para despacho
17/12/2023 23:40

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:45

Conclusos para julgamento
28/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Barros Luna da Silva (OAB 353037/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1005899-81.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robson Rosa de Oliveira - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. -

Vistos.

A parte requerida foi citada e não apresentou oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", implicando a sua aceitação tácita ao referido procedimento.

Isto posto, apresente a parte requerida, no prazo de 10 dias, endereço eletrônico e número da linha telefônica móvel de seus advogados, nos termos da decisão de fls. 70.

Após a manifestação das partes, tornem conclusos para designação de audiência virtual.

Intime-se.
21/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 18:59

Expedição de Carta.
17/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 19:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
08/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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