23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 10:19

Realizado cálculo de custas
21/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1000278-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cosme Jose de Souza - Reqdo: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Brasil -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito discutido nos autos, observando-se que os descontos já foram cessados (fls. 106); B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução em dobro do valor indevidamente descontado do contracheque do requerente, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculo aritmético; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento nesta sentença e acrescidos de juros desde a citação (CC, art. 406).

A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Monte Mor, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 20:32

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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