TJSP - 1500888-49.2023.8.26.0272

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELE ALESSANDRA BUZANA

CPF *80.***.*56-55

DANIEL APARECIDO DA COSTA

Advogados

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 384031/SP

CPF *23.***.*91-64

FLAVIO LOPES FONSECA

OAB: 246088/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GM PAULO BORGES

CPF *14.***.*61-00

GM MIROVALDO FARABELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Lopes Fonseca (OAB 246088/SP), Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1500888-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DANIEL APARECIDO DA COSTA, MICHELE ALESSANDRA BUZANA -

    Vistos.

    Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas.

    Providencie a Serventia o seu encaminhamento.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Lopes Fonseca (OAB 246088/SP), Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1500888-49.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: DANIEL APARECIDO DA COSTA, MICHELE ALESSANDRA BUZANA -

    Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DANIEL APARECIDO DA COSTA e MICHELE ALESSANDRA BUZANA, como incurso no artigo Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD.

    Os denunciados foram notificados em 11/08/2023 (fl. 126 e 128) e a defesa apresentada aos autos (fls. 130/131). É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    A denúncia comporta recebimento.

    Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

    A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

    Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

    Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate).

    Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo.

    De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

    Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra DANIEL APARECIDO DA COSTA e MICHELE ALESSANDRA BUZANA. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 21 de setembro de 2023, às 14h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (Mirovaldo Farabello/GM e Paulo Borges/GM), bem como quando será realizado o interrogatório dos acusados.

    Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, os réus participarão da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

    No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

    Citem-se e requisitem-se os réus.

    Requisitem-se/intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada, munidos de documentos.

    Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça obter telefone e e-mail, daqueles intimados por mandado, para eventual contato, se necessário. 3) Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu.

    Int.

    Com. e Anote-se.

  • 16/08/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/08/2023 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 09:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/08/2023 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 09:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 21:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 10:05

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 01/08/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 18:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 18:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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