06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:35

Decisão Determinação
09/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
21/04/2025 20:39

Expedição de Carta.
14/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:03

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1014358-28.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Autos nº 2025/000699.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que a ré possui sede em endereço pertencente àquela área territorial (Jd.

Nova América).

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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