19/09/2025 22:46

Suspensão do Prazo
19/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004173-55.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Ferreira Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: condenar a parte ré à restituição à título de repetição do indébito em dobro da quantia de R$ 3.279,48, acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, pelo IPCA-E (utilizar tabela prática do TJSP), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco, ambos dar-se-ão pela taxa SELIC; condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária a partir desta data, data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa SELIC, dado se tratar de responsabilidade contratual.

Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GIZELLI DE LIMA (OAB 431510/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
17/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 02:42

Suspensão do Prazo
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
16/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Gizelli de Lima (OAB 431510/SP) Processo 1004173-55.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Ferreira Carvalho - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ciência ao requerido da petição e documentos juntados pela parte autora, facultada manifestação no prazo legal.
31/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:39

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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