05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:03

Recebido o recurso
30/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:41

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:47

Juntada de Mandado
10/04/2025 00:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 14:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Costa Pereira (OAB 354921/SP), Guilherme Eduardo Gomes de Lacerda (OAB 158642/MG) Processo 1502585-19.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAO VITOR DA SILVA ANDRADE - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o acusado JOÃO VITOR DA SILVA ANDRADE ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 311, §2º, III, do Código Penal.

O dia-multa valerá o mínimo legal.

Determino o regime aberto para início do cumprimento da pena, pelo quantum de pena aplicado e primariedade do acusado.

O réu poderá recorrer em liberdade, visto que respondeu ao processo em liberdade, inexistindo novas circunstâncias que impliquem na reanálise da custódia.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação de serviços à comunidade e outra à ao pagamento de uma cesta básica correspondente ao valor de um salário mínimo, ambas pelo período de cumprimento de pena e em locais a serem indicados pelo Juízo da Execução.

Quanto à motocicleta apreendida, intime-se a vítima para que se manifeste se há interesse na restituição do bem e, sendo a resposta negativa, para que informe a este juízo se o bem estava segurado, indicando a seguradora com os dados do contrato, se possível.

Quanto à cópia do documento apreendida nos autos, determino sua destruição, devendo a serventia expedir o necessário e proceder as anotações pertinentes.

Oportunamente, expeça-se o necessário.

P.R.I.C.
31/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 21:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 04:21:56, 5ª Vara Criminal.
19/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 10:51

Juntada de Mandado
19/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 16:54

Juntada de Ofício
27/11/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:30

Expedição de Ofício.
21/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:58

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
14/11/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:22

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:34

Expedição de Ofício.
25/09/2024 13:34

Expedição de Ofício.
25/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:02

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:46

Recebida a denúncia
06/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
05/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 23:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:24

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:16

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:25

Juntada de Ofício
26/07/2024 11:23

Expedição de Alvará.
26/07/2024 10:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/07/2024 10:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 10:53:30, 5ª Vara Criminal.
26/07/2024 10:14

Mudança de Magistrado
26/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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