22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Carlos Sertorio Canto Filho (OAB 136330/SP) Processo 1500477-11.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JONAS WILLIAN VAZ -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida às fls. 110/111 pelo Ministério Público contra JONAS WILLIAN VAZ, como incurso no artigo o 155, caput, do Código Penal.

O denunciado foi citado em 18 de janeiro de 2023 (fl. 119) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 146/147.

Fundamento e decido.

Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. 2) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento,a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 16 de novembro de 2023, às 14h30, quando será ouvida a vítima (Jonatas Mateus Prado Lemes), a testemunha de acusação (José Braz Lemes), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.
20/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:04

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:52

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:23

Juntada de Ofício
27/01/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:09

Juntada de Ofício
27/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:53

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:53

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 10:53

Juntada de Mandado
19/01/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 17:22

Expedição de Mandado.
13/10/2022 12:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:49

INCONSISTENTE
16/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2022 08:02

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 10:42

Expedição de Ofício.
18/02/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:38

Conclusos para despacho
11/01/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:28

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 13:22

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:09

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:47

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 10:32

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 13:32

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 15:48

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 17:41

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 13:20

Expedição de Certidão.
29/03/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:11

Expedição de Certidão.
25/03/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 19:59

Expedição de Certidão.
23/03/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:56

Expedição de Certidão.
02/02/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 15:48

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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