05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013452-37.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.s.

Freitas & Silva Sociedade de Advogados - Vinicius de Faria Gatti -

Vistos.

Destarte, deixo de analisar a contestação de fls. 148/149, tendo em vista que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a parte executada deveria ter oposto Embargos à Execução, distribuídos por dependência a estes autos, conforme requisitos exigidos pelo art. 914, §1º do CPC.

Nesse sentido tem entendido o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Oferecimento de contestação nos próprios autos da execução, ao invés da propositura e distribuição por dependência de embargos à execução.

Equívoco cometido pelas partes agravantes que contrariou frontalmente o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil.

Erro grosseiro.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Ausência de dúvida objetiva acerca da defesa correta a ser ofertada.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133180-10.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ademais, ainda que não fosse o caso, a parte executada não poderia opor Embargos à Execução por negativa geral, tendo em vista que se trata de prerrogativa exclusiva à contestação no procedimento comum (art. 341, parágrafo único do CPC).

Nesse sentido tem entendido o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

RECURSO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação.

Inteligência do artigo 302, parágrafo único, do CPC. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral.

Precedentes jurisprudenciais.

NÃO CONHECERAM. (TJRS, Apelação Cível Nº *00.***.*94-00, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014) Embargos à Execução - Embargante revel - Curador especial - Oposição de embargos por negativa geral - Impossibilidade - Necessidade de serem observados os requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do CPC - Natureza dos embargos de ação - Inépcia da inicial mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1026332-62.2014.8.26.0562; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) Por fim, no que diz respeito ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte executada, de rigor o indeferimento do pedido por hora.

Isso porque, inexiste qualquer indício, tampouco provas nos autos que atestem a alegação de hipossuficiência financeira da parte executada.

Assim sendo, deixo de analisar a contestação de fls. 148/149 e, após a preclusão desta decisão ou trânsito em julgado de eventual recurso que a mantenha, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), AUDREY CARDOSO SCATTOLIN (OAB 426107/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)
04/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
01/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:25

Especificação de Provas Juntada
16/04/2025 16:16

Réplica Juntada
16/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
14/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:45

Contestação Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Audrey Cardoso Scattolin (OAB 426107/SP) Processo 1013452-37.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.s.

Freitas & Silva Sociedade de Advogados - Exectdo: Vinicius de Faria Gatti - Ciência à(o) Dr(a).

Audrey Cardoso Scattolin OAB 426107/SP de sua nomeação nos autos como curador especial do requerido.

Manifeste-se nos autos, inclusive juntando oficio que conste o RGI (registro geral de indicação) para viabilizar posterior expedição da certidão de honorários.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:03

Ofício Juntado
01/04/2025 12:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 12:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 10:37

Ofício Expedido
28/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:53

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:25

Petição Juntada
28/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 09:01

Ofício Juntado
26/11/2024 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 10:33

Ofício Expedido
19/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
15/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:54

Decurso de Prazo
28/08/2024 14:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/08/2024 14:22

Mandado Juntado
14/08/2024 09:49

Mandado de Citação Expedido
06/08/2024 10:32

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:35

Petição Juntada
25/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
22/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:19

Petição Juntada
10/01/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:11

Remetido ao DJE
08/01/2024 15:28

Ato ordinatório
08/01/2024 15:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/12/2023 06:50

Suspensão do Prazo
16/11/2023 13:19

Mandado de Citação Expedido
19/10/2023 23:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:55

Petição Juntada
18/08/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
16/08/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2023 16:36

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
22/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
21/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 18:24

AR Positivo Juntado
16/02/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 09:40

Carta Expedida
15/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
14/02/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:25

Emenda à Inicial Juntada
09/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
07/11/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:55

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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