26/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tamires de Pontes Serra (OAB 331982/SP), Patricia dos Santos Portela (OAB 454405/SP) Processo 1008560-50.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Rogerio de Souza - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Conheço os embargos de declaração de p. 219/223 e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para determinar que os lucros cessantes (em montante a ser averiguado em cumprimento de sentença) corresponde à média diária dos valores recebidos pelo autor nos três meses anteriores ao bloqueio, com relação ao período entre a data do bloqueio até a data da reativação da conta, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Do montante devido a título delucroscessantes, contudo, assiste razão à demandante no sentido de que devem ser deduzidos 40% referentes aoscustosoperacionais(combustível, manutenção, depreciação etc.) Isso porque a jurisprudência tem entendido que deverão ser descontados 40% do montante total indicado pelo interessado como valor auferido, a título de despesas operacionais da atividade de transporte do requerente(motorista de aplicativo), conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - Veículo estacionado em via pública - Colisão - Motorista de aplicativoimpossibilitado de exercer sua função em razão de reparos no veículo -Lucros cessantes - Reparação devida - Necessidade de desconto de 40%das despesas operacionais - Ação procedente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10054156620198260038 Araras, Relator: MeloBueno, Data de Julgamento: 03/04/2023, 35ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 03/04/2023).

No mais, por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargante busca retomar o debate sobre aquilo que já foi decidido pela sentença prolatada nos autos, o que extrapola a regra do art. 1.022 do CPC, fugindo dos limites admissíveis para os embargos de declaração.

No caso, o pronunciamento judicial já enfrentou, com os argumentos que entendeu necessários, os pontos essenciais que precisavam ser analisados para chegar à conclusão exposta no julgado.

Assim, somente pelo recurso próprio, para segunda instância, a parte interessada poderá retomar o debate da matéria.

Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se.

Int.
16/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/12/2024 19:01

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
03/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:30

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
25/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:52

Expedição de Carta.
25/10/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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