25/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 21:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:25

Recebido o recurso
09/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
05/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1056667-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Roberto de Carvalho - Reqdo: Unidas Locadora S/A -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
01/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:15

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:13

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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