15/05/2025 15:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB 152302MG), Mariana Viana Carvalhais (OAB 223866/MG) Processo 1044438-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Regina Diniz Junqueira - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA REGINA DINIZ JUNQUEIRA e ERICA REGINA DINIZ JUNQUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao: (I) PAGAMENTO do montante de R$1.875,71 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) à autora CLÁUDIA REGINA DINIZ JUNQUEIRA, a título de indenização por danos materiais, atualizado pelo IPCA desde o início desembolso (30/08/2024 fls. 22-35) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) PAGAMENTO do montante de R$1.536,40 (mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) à autora ERICA REGINA DINIZ JUNQUEIRA, título de indenização por danos materiais, atualizado pelo IPCA desde o início desembolso (30/08/2024 autos apensados) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) PAGAMENTO do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada uma das autoras, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
01/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:02

Conclusos para Sentença
17/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:15

Petição Juntada
10/03/2025 19:09

Petição Juntada
26/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:26

Remetido ao DJE
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:02

Remetido ao DJE
13/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:36

Petição Juntada
06/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
05/02/2025 11:41

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 23:41

Conclusos para Sentença
04/02/2025 21:25

Réplica Juntada
17/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:32

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:35

Contestação Juntada
30/11/2024 05:04

AR Positivo Juntado
29/11/2024 20:15

Petição Juntada
21/11/2024 04:11

Certidão Juntada
19/11/2024 08:41

Carta de Citação Expedida
18/11/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 12:14

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:21

Mandado de Citação Expedido
11/11/2024 11:21

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 10:23

Documento Juntado
06/11/2024 10:19

Apensado ao processo
30/10/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 10:02

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:36

Emenda à Inicial Juntada
24/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
22/10/2024 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
22/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:46

Pedido de Prazo Juntada
27/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
26/09/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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