06/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
26/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:40

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 15:49

Documento Juntado
07/11/2024 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:00

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 23:37

Embargos de Declaração Juntados
07/10/2024 21:25

Embargos de Declaração Juntados
30/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:52

Remetido ao DJE
26/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 05:27

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/07/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 08:15

Remetido ao DJE
11/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:04

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 17:00

Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/06/2024 16:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/06/2024 16:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/05/2024 14:13

Mandado Expedido
29/04/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:33

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 06:15

Petição Juntada
23/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:09

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:59

Remetido ao DJE
27/02/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/01/2024 12:10

Mandado Expedido
19/01/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 03:35

Petição Juntada
19/12/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:39

Remetido ao DJE
15/12/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 14:31

Remetido ao DJE
17/11/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:55

Petição Juntada
22/08/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabel Aparecida R Alves Profeta (OAB 111622/SP) Processo 1015225-27.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Residencial Jardim das Oliveiras -

Vistos.

RECEBO os embargos de declaração de fls. 23/28, opostos tempestivamente (fls. 31), mas nego-lhes provimento, por não observar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tem-se que os embargos declaratórios NÃO servem para obter resultado infringente ou modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem.

Observa-se também, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos, ainda que em sede de embargos declaratórios.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal.

A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (Segunda Turma do STF - RE: 679.685/PR, Relator Min.

Dr.

CELSO DE MELLO, DJe. 23.10.2013).

Com efeito, mostra-se oportuno esclarecer que, nos termos do artigo 1.347 do CC, tratando-se de condomínio, A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

A qualificação civil do síndico, representante legal do condomínio, deve se dar nos termos do art. 1º da Lei 9.454/1997, mediante apresentação de seu documento de identidade.

Sem mais, registre-se que o art. 327 do CPC e respectivo parágrafo 2º referem-se à utilização do rito comum ordinário para processar ações de conhecimento, que possuam cumulação de pedidos com previsão de procedimentos específicos.

Não havendo que se falar em sua aplicação aos processos de execução.

Diante do exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada.

Nesse passo, cumpra-se o quanto determinado às fls. 16/18.

Intime-se.
21/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:38

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 23:55

Embargos de Declaração Juntados
07/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:35

Remetido ao DJE
03/08/2023 18:18

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
31/07/2023 23:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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